TJAL - 0804208-89.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804208-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Maria Diva de Mendonça Coutinho - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0804208-89.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Hapvida Assistencia Médica e como parte recorrida Maria Diva de Mendonça Coutinho, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica .
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
BLOQUEIO DE VALORES.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE.
LEGITIMIDADE DA MEDIDA COERCITIVA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DA AGRAVANTE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR.
AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS NÃO FORAM CONHECIDAS, POR JÁ TEREM SIDO DEFINITIVAMENTE APRECIADAS NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTOS Nº 0722818-07.2019.8.02.0001).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMO O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES NAS CONTAS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE; E (II) ESTABELECER SE A MEDIDA COERCITIVA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3)A INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO HOME CARE CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E JUDICIAL, UMA VEZ QUE A BENEFICIÁRIA ARCOU COM DESPESAS QUE DEVERIAM TER SIDO PROVIDENCIADAS PELA OPERADORA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.4)A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO ESTABELECIDO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E ADVERTIDO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC.5)O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, É AUTORIZADO PELOS ARTS. 139, IV, 497 E 519 DO CPC, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.6)A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE COMO ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, DEVENDO O PLANO ARCAR COM OS CUSTOS DO ATENDIMENTO SUBSTITUTIVO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR (STJ, RESP Nº 2017759/MS).7)A MEDIDA DE BLOQUEIO NÃO É DESPROPORCIONAL NEM ILEGAL, POIS VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E PROTEGER O DIREITO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DA JURISPRUDÊNCIA (TJRS, AI Nº 5079704-30.2024.8.21.7000).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL.2)A MEDIDA COERCITIVA NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUANDO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC.3)NÃO SE CONHECE DE ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE PRETENDAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - José Tenório Gameleira (OAB: 7921/AL) -
15/05/2025 11:19
Conclusos para julgamento
-
15/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
-
13/05/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 23:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 10:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
12/05/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 10:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
08/05/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
-
08/05/2025 14:15
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
15/04/2025 12:40
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2025 12:40
Distribuído por dependência
-
14/04/2025 17:33
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806027-61.2025.8.02.0000
Maria de Fatima Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/05/2025 13:08
Processo nº 0806011-10.2025.8.02.0000
Aragones Gomes da Silva
Itau Unibanco S/A Holding
Advogado: Jonas Alves da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/05/2025 21:50
Processo nº 0805919-32.2025.8.02.0000
Adelino Alves da Silva Filho
Banco Bmg S.A
Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/05/2025 19:21
Processo nº 0804993-51.2025.8.02.0000
Jose Ivan Soares de Barros Junior
Banco Votorantim S/A
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2025 11:17
Processo nº 0804555-59.2024.8.02.0000
Banco do Nordeste do Brasil S/A
J M da S Almeida LTDA
Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2024 11:43