11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804555-59.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargada: Jeanne Mércia da Silva Almeida - Embargado: J.m. da S.

Almeida Ltda - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0804555-59.2024.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida Jeanne Mércia da Silva Almeida, J.m. da S.

Almeida Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS, POR EXCEDEREM O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E REQUEREU A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA AUTORIZAR A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, DOS PROVENTOS LOCALIZADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SERVINDO COMO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS, FUNDAMENTANDO-SE NA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC, E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO ACLARATÓRIO.A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DA PARTE NÃO IMPLICA OMISSÃO DO JULGADOR, SENDO NECESSÁRIA A VIA RECURSAL PRÓPRIA PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, QUE RECONHECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO COM A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS.NÃO CARACTERIZADA A INTENÇÃO PROTELATÓRIA, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DE TESE JURÍDICA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS NÃO VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR À SUA OBRIGATÓRIA MENÇÃO, QUANDO A DECISÃO JÁ SE MOSTRA FUNDAMENTADA E CLARA QUANTO À MANUTENÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC.O SIMPLES MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE REJEITADOS, É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
30/01/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 11:48

Expedição de
03/12/2024 12:32

Publicado
03/12/2024 11:24

Expedição de
02/12/2024 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
02/12/2024 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2024 10:40

Conclusos
14/10/2024 10:39

Expedição de
10/09/2024 09:39

Expedição de
09/09/2024 07:30

Publicado
05/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:44

Conclusos
05/09/2024 10:31

Expedição de
04/09/2024 10:35

Atribuição de competência
03/09/2024 11:29

Despacho
04/07/2024 09:55

Conclusos
04/07/2024 09:48

Expedição de
03/07/2024 12:34

Incidente Cadastrado
03/07/2024 12:32

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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