21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806751-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Atgs Representação e Serviços Ltda - Agravado: Banco C6 S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806751-02.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco C6 S/A.

Advogado : Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ).

Advogada : Clarissa Dias Machado (OAB: 230641/RJ).

Advogado : Renato Fraig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ).

Advogado : Gabriel de Melo (OAB: 221770/RJ).

Recorrido : Atgs Representação e Serviços Ltda.

Advogado : Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ)
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806751-02.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco C6 S/A - Embargado: Atgs Representação e Serviços Ltda - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0806751-02.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco C6 S/A e como parte recorrida Atgs Representação e Serviços Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos presentes aclaratórios para, no mérito, rejeitá-los.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO C6 S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

O ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU DECISÃO QUE HAVIA ACOLHIDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO.

A EMBARGANTE ALEGA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO ANALISAR PRECEDENTE DO STJ SOBRE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO; (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO; (III) AVALIAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A OMISSÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES À LUZ DO ARTIGO 17 DO CDC E DECIDIU DE FORMA MOTIVADA, NÃO SE EXIGINDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEDENTES CITADOS, SALVO SE IMPRESCINDÍVEIS AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA.

A CONTRADIÇÃO APONTADA TAMBÉM NÃO SE VERIFICA, JÁ QUE NÃO HÁ INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO, ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE ESTRUTURADA E HARMÔNICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO E À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REFLETE INCONFORMISMO COM O RESULTADO, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, LIMITADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SE PRESTANDO A CORRIGIR SUPOSTOS ERROS DE JULGAMENTO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A OMISSÃO RELEVANTE, PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXIGE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL AO DESFECHO DA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A DECISÃO É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DA DECISÃO, E NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 194662 ED-ED-EDV, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PLENO, J. 14.05.2015; STJ, EDCL NOS EDCL NO RHC 75.500/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 28.03.2017; TJ-PA, AI 00088290519998140301, REL.

DES.

MARIA DO CÉU MACIEL COUTINHO, J. 14.12.2015; TJ-RS, ED *00.***.*00-40, REL.

DES.

ALBERTO DELGADO NETO, J. 24.11.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
22/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/01/2025 09:44

INCONSISTENTE
22/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:39

INCONSISTENTE
17/12/2024 08:46

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2024.
17/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 13:00

INCONSISTENTE
13/12/2024 13:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
02/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:12

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/10/2024 07:52

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
14/10/2024 11:04

Proferido despacho
09/10/2024 20:14

Ratificada a Decisão Monocrática
09/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
07/10/2024 15:26

Proferido despacho
11/09/2024 08:22

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
10/09/2024 12:59

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:53

Atribuição de competência temporária
10/09/2024 09:03

Proferido despacho
03/09/2024 14:14

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:05

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
12/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:30

Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 09:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
11/07/2024 11:54

Conclusos para julgamento
11/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:20

Atribuição de competência temporária
11/07/2024 10:51

Proferido despacho
10/07/2024 12:05

Conclusos para julgamento
10/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio
10/07/2024 12:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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