11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807211-86.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool - Em Recuperação Judicial - Embargado: GE Betz do Brasil Ltda - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807211-86.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool - Em Recuperação Judicial e como parte recorrida GE Betz do Brasil Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES QUE MERECEM SER ACLARADAS, ESPECIALMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, POR SUPOSTAMENTE NÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O ART. 1.022 DO CPC.A PARTE EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DESSES VÍCIOS, LIMITANDO-SE A MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A DECISÃO, O QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO COM ESSA FINALIDADE.O ART. 1.025 DO CPC ESTABELECE QUE, MESMO DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURANDO O CHAMADO PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 356; STJ, SÚMULA Nº 211.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silvio Rolim de Andrade (OAB: 25017/PE) - André Gonçalves de Arruda (OAB: 200777/SP)
28/01/2025 11:25

Expedição de
28/01/2025 11:22

Remetidos os Autos
28/01/2025 11:14

Ciente
28/01/2025 10:08

Juntada de Petição de
28/01/2025 10:08

Incidente Cadastrado
07/01/2025 08:32

Publicado
07/01/2025 08:17

Expedição de
18/12/2024 15:09

Mérito
18/12/2024 12:53

Processo Julgado Sessão Virtual
18/12/2024 12:53

Conhecido o recurso de
12/12/2024 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
09/12/2024 09:08

Conclusos
04/12/2024 15:01

Publicado
03/12/2024 14:06

Expedição de
03/12/2024 12:32

Publicado
02/12/2024 08:55

Despacho
09/10/2024 18:23

Ratificada a Decisão Monocrática
10/09/2024 09:42

Publicado
06/09/2024 09:13

Conclusos
06/09/2024 09:10

Expedição de
06/09/2024 08:59

Atribuição de competência
03/09/2024 11:57

Despacho
28/08/2024 11:31

Conclusos
28/08/2024 11:28

Expedição de
26/07/2024 08:55

Expedição de
26/07/2024 08:41

Publicado
24/07/2024 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 17:02

Conclusos
22/07/2024 17:02

Expedição de
22/07/2024 17:02

Distribuído por
22/07/2024 14:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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