TJAL - 0813097-66.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813097-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Simone Santos Duarte - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813097-66.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Simone Santos Duarte, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS PERICIAIS.

ALEGADA INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DECISÓRIOS.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÕES DE ERRO NOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO PERITO, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA E À CONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ GARANTIDOS EM JUÍZO.

A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR SAQUES REALIZADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVARAM CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA E À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIROS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL DEMONSTRAM DETALHADAMENTE O ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, OBSERVANDO A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IBGE E TAXA SELIC) E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.A DIVERGÊNCIA APONTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À TAXA DE JUROS (2,25% AO MÊS) NÃO SE SUSTENTA, POIS PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO.

A PERÍCIA CORRETAMENTE ADOTOU A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,97% VIGENTE À ÉPOCA PARA CRÉDITO CONSIGNADO A SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, CONFORME DEMONSTRADO NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA.O PERITO AINDA RESPONDEU AOS PONTOS CONTROVERTIDOS SUSCITADOS PELA PARTE EXECUTADA, ESCLARECENDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS E RATIFICANDO A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS.AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, DIANTE DA CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS COM OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO RECURSAL, DISPENSANDO-SE, ASSIM, A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVEM SER MANTIDOS QUANDO DEMONSTRADA SUA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO.A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA NÃO PROSPERA QUANDO A PERÍCIA ADOTA A MÉDIA DE MERCADO ADEQUADA À NATUREZA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS IMPEDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)