11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708503-47.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Embargada: Maria Celina de Medeiros Chaves Souza e outro - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0708503-47.2014.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e como parte recorrida Maria Celina de Medeiros Chaves Souza, Claudio Haddad Souza, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão impugnado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REAJUSTE CONTRATUAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO, RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTOU A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO AO APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA SEM MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDICADAS PELO EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADEQUADOS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA DECORREU DA EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC, E A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FOI SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.5.A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE VISA, NA VERDADE, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURANDO ERRO DE VIA RECURSAL.6.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ NÃO ADMITE O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO, DEVENDO EVENTUAL INCONFORMISMO SER VEICULADO POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO REALIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC.3.A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUSCITADOS PELAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, § 3º, IV; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 194662 ED-ED-EDV, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PLENO, J. 14.05.2015; STJ, EDCL NOS EDCL NO RHC 75.500/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 28.03.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) - Leonardo Máximo Barbosa (OAB: 10778B/AL)
21/02/2025 08:50

Remetidos os Autos
31/01/2025 13:49

Remetidos os Autos
31/01/2025 13:45

Ciente
31/01/2025 13:43

Expedição de
31/01/2025 13:21

Juntada de Petição de
31/01/2025 13:20

Incidente Cadastrado
10/01/2025 11:08

Remetidos os Autos
10/01/2025 11:07

Ciente
10/01/2025 11:02

Expedição de
10/01/2025 10:10

Juntada de Petição de
10/01/2025 09:43

Incidente Cadastrado
06/01/2025 13:09

Publicado
06/01/2025 13:07

Expedição de
19/12/2024 14:30

Mérito
19/12/2024 09:51

Processo Julgado Sessão Virtual
19/12/2024 09:51

Conhecido o recurso de
12/12/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
09/12/2024 09:08

Conclusos
05/12/2024 05:57

Publicado
04/12/2024 08:47

Expedição de
03/12/2024 12:32

Publicado
02/12/2024 11:29

Despacho
30/05/2023 12:19

Conclusos
30/05/2023 12:14

Expedição de
17/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 13:38

Conclusos
06/01/2023 13:37

Expedição de
06/01/2023 13:37

Redistribuído por
06/01/2023 13:37

Redistribuído por
04/01/2023 12:48

Remetidos os Autos
04/01/2023 12:45

Expedição de
04/01/2023 09:27

Expedição de
04/01/2023 08:47

Publicado
03/01/2023 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
02/01/2023 23:05

Declarada incompetência
08/08/2022 13:11

Conclusos
08/08/2022 13:10

Expedição de
08/08/2022 13:08

Redistribuído por
08/08/2022 13:08

Redistribuído por
05/08/2022 15:59

Despacho
14/03/2022 10:16

Ciente
13/03/2022 21:30

Juntada de Documento
13/03/2022 21:30

Juntada de Documento
13/03/2022 21:30

Juntada de Documento
13/03/2022 21:30

Juntada de Petição de
10/01/2022 12:55

Atribuição de competência
02/01/2022 09:34

Conclusos
02/01/2022 09:33

Expedição de
02/01/2022 09:33

Redistribuído por
02/01/2022 09:33

Redistribuído por
23/12/2021 11:24

Despacho
27/01/2021 11:31

Conclusos
27/01/2021 11:21

Expedição de
27/01/2021 10:23

Redistribuído por
27/01/2021 10:23

Redistribuído por
18/01/2021 18:14

Despacho
04/12/2019 07:56

Candidato a Vinculação a Tema de Precendente
10/09/2019 11:47

Conclusos
10/09/2019 11:47

Expedição de
09/09/2019 17:27

Redistribuído por
09/09/2019 17:27

Redistribuído por
06/09/2019 15:08

Remetidos os Autos
06/09/2019 15:05

Expedição de
02/09/2019 15:35

Expedição de
30/08/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 16:20

Conclusos
29/08/2019 15:37

Distribuído por
22/08/2019 11:11

Registro Processual
07/08/2019 09:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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