TJAL - 0749532-28.2024.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749532-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Santos de Araujo - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0749532-28.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Jose Santos de Araujo e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER o recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de declarar parcialmente prescrita a pretensão autoral, de sorte que o réu deve promover a repetição, em dobro, da quantia indevidamente retirada da remuneração da parte autora, todavia, apenas a contar de 15/10/2019, ante a incidência da prescrição no contrato sob exame.
Além disso: (i) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do cartão de crédito, implementando o recálculo desta verba conforme contrato padrão de crédito pessoal consignado da instituição financeira, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques, devidamente atualizados, valor do dano material; (ii) condenar a instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicada a dobra pela repetição do indébito mais os juros de mora, à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data de vencimento das faturas (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo, súmula 43 do STJ), ambos até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa Selic e, (iii) condenar a instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos dos juros de mora fixados à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data de vencimento da fatura mais antiga não atingida pela prescrição (art. 397 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), até a data em que passa a incidir a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização pela sentença, consoante disposto pela súmula 362 do STJ, passando a ser aplicado unicamente o índice Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até o efetivo pagamento; (iv) inverter o ônus sucumbencial, determinando que o Banco réu arque com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
REVISÃO CONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.
DANO MATERIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 397 E 927; CTN, ART. 161, §1º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP.
CÍV. 0700302-98.2021.8.02.020, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; STJ, SÚMULAS 43 E 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
04/04/2025 10:06
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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04/04/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/02/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
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13/01/2025 10:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/01/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/01/2025 11:48
Julgado improcedente o pedido
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08/01/2025 13:49
Conclusos para julgamento
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20/12/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/12/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2024 10:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/11/2024 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/11/2024 09:04
Decisão Proferida
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15/10/2024 09:56
Conclusos para despacho
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15/10/2024 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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