TJAL - 0800645-87.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800645-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Agravada: Stela Alecio de Omena Gomes - Agravado: Hugo Fellipegomes da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800645-87.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sul América Companhia de Seguro Saúde, e como parte recorrida Stela Alecio de Omena Gomes, Hugo Fellipegomes da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

CLÁUSULA DE CARÊNCIA.

MITIGAÇÃO DA LEI 9.656/98 QUE ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE CARÊNCIA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 597 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA NO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO.

CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COBERTURA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM UTI PEDIÁTRICA DE BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE, APESAR DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR A COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, QUANDO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, SENDO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NO ENTANTO, A LEI Nº 9.656/1998 ESTABELECE UM PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA CARÊNCIA EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, MITIGANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA PERÍODO SUPERIOR.A SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, DIAGNOSTICADA COM BRONQUIOLITE AGUDA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, FOI CARACTERIZADA COMO EMERGÊNCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C, I).O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO À SAÚDE DE MENORES, REFORÇANDO A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE GARANTIR A COBERTURA IMEDIATA EM CASOS EMERGENCIAIS.A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER MITIGADA EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/1998, LIMITANDO-SE A 24 HORAS.A RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, SUJEITA À INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO.O DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE SER GARANTIDO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 597; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1941325/PE, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 30.05.2022; TJ-RJ, APL Nº 16155775220118190004, REL.

DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 05.04.2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)