TJAL - 0801237-34.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801237-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Ivon Pedro Maximiano - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801237-34.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ivon Pedro Maximiano e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o regular prosseguimento do feito na ação originária, sem a necessidade da exigência de requerimento extrajudicial.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONDIÇÕES DA AÇÃO.
INTERESSE PROCESSUAL.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IVON PEDRO MAXIMIANO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO/AL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO É REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE SER PLEITEADA POR MEIO DAS PLATAFORMAS EXTRAJUDICIAIS INDICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPACTANDO A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.O INTERESSE PROCESSUAL DECORRE DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE O ACESSO AO JUDICIÁRIO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO SERÁ EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL, SALVO PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA.A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL.O INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS AO DIREITO DE AÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 622.282/RJ, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, J. 17.03.2016; STJ, AGRG NO ARESP Nº 217.998/RJ, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 18.09.2012.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL) -
08/05/2025 17:33
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 17:33
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 10:38
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/02/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 10:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/02/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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11/02/2025 14:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 10:40
Concedida a Medida Liminar
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06/02/2025 18:06
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 18:06
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 18:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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