11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801612-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MACIRLENE DOS SANTOS - Agravado: Banco Daycoval S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801612-35.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente MACIRLENE DOS SANTOS e como parte recorrida Banco Daycoval S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o regular prosseguimento do feito e a inversão do ônus da prova, com a consequente determinação de que deve o agravado apresentar cópia do negócio jurídico firmado com a agravante.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AGRAVANTE ALEGA NÃO RECONHECER A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA OBTER O DOCUMENTO, PLEITEANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 3º DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL.O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE É EVIDENTE, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI MAIOR CAPACIDADE PARA PRODUZIR E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA.A IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDORA DE OBTER O CONTRATO INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, ASSEGURANDO O PLENO ACESSO À JUSTIÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM CONTRATOS BANCÁRIOS CUJA EXISTÊNCIA É QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.EM CONTRATOS BANCÁRIOS CUJA EXISTÊNCIA É QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PERTINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jailton Pereira Salustiano (OAB: 12713/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 14:34

Juntada de Petição de
18/02/2025 09:02

Expedição de
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 17:59

Expedição de
17/02/2025 11:01

Confirmada
17/02/2025 11:01

Expedição de
17/02/2025 10:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/02/2025 09:59

Conclusos
17/02/2025 09:23

Expedição de
14/02/2025 15:01

Ratificada a Decisão Monocrática
14/02/2025 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:15

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 22:08

Conclusos
11/02/2025 22:07

Expedição de
11/02/2025 22:07

Distribuído por
11/02/2025 22:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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