TJAL - 0801857-46.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801857-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSE GILVAN DE LIMA - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801857-46.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente JOSE GILVAN DE LIMA e como parte recorrida Banco Santander (Brasil) S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de JULGAR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE O AUTOR EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA ESPECIFICAR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.2.

O AGRAVANTE ALEGOU SER APOSENTADO COM RENDA MENSAL DE R$ 1.412,00 E REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE ORIGEM, SUSTENTANDO QUE NÃO HAVIA CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA INICIAL.3.

ARGUMENTOU QUE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É ABUSIVA, POR INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO E GERAR DÍVIDA CONTÍNUA, E QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS JÁ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A ABUSIVIDADE DESSA MODALIDADE CONTRATUAL.4.

DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA RECURSAL PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5.

NO CURSO DO PROCESSO, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU NOVA DECISÃO RECONHECENDO A EMENDA DA INICIAL E DANDO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO, O QUE TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO6.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SUBSTITUI A DECISÃO AGRAVADA, PERSISTE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR7.

A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO APÓS EMENDA DA INICIAL, SUBSTITUI A DECISÃO AGRAVADA E EXTINGUE SEUS EFEITOS.8.

CONFORME A DOUTRINA DE NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANDO A DECISÃO ATACADA É REVOGADA OU SUBSTITUÍDA, O QUE ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.9.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJAL E EM OUTROS TRIBUNAIS RECONHECE QUE A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECORRÊNCIA DE NOVA DECISÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.10.

NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015, COMPETE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO QUE TENHA PERDIDO O OBJETO, COMO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:12.

A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.13.

A PERDA DO OBJETO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.14. É DEVER DO RELATOR DEIXAR DE CONHECER RECURSO PREJUDICADO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 932, III, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III, E 1.018, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0800005-44.2025.8.02.9002, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11/03/2025; TJ-MG, AI Nº 1000019-04.0468-10.01, REL.

DES.

CLÁUDIA MAIA, J. 12/10/2019; TJ-RS, AI Nº 7008062-8522, REL.

DES.

RICARDO MOREIRA LINS PASTL, J. 04/04/2019; TJ-MG, AI Nº 1000020-59.5339-10.01, REL.

DES.

VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, J. 13/10/2021; TJ-CE, AI Nº 0625936-77.2016.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 07/06/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)