TJAL - 0802092-47.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802092-47.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: José Antonio Buique - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0802092-47.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S/A e como parte recorrida José Antonio Buique, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A SUSPENSÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRATUAL, ALTEROU A PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DE DIÁRIA PARA MENSAL E AFASTOU A TESE DE LEGALIDADE DO CONTRATO.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA, AUSÊNCIA DE MORA DELIBERADA, DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE E FALTA DE CLAREZA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÔMPUTO DA PERIODICIDADE, PLEITEANDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA CORREÇÃO DOS ALEGADOS VÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO MANTER A MULTA COMINATÓRIA SEM CONSIDERAR AS JUSTIFICATIVAS DA PARTE EMBARGANTE, À LUZ DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.022 DO CPC.A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS REVELA QUE O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO, NÃO HAVENDO VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DO RECURSO OPOSTO.A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO E À MULTA FIXADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA.A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA CITADAS REFORÇAM QUE O PREQUESTIONAMENTO PODE SE DAR DE FORMA FICTA, BASTANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUE SE TENHA POR INCLUÍDA A MATÉRIA DISCUTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.É SUFICIENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)