TJAL - 0725361-90.2013.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725361-90.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aristeu José dos Santos - Embargada: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0725361-90.2013.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Aristeu José dos Santos e como parte recorrida Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO SOBRE APLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ARISTEU JOSÉ DOS SANTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECEU A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA CONDICIONADO À SUA HABILITAÇÃO NO PRAZO RECURSAL, E MANTEVE SENTENÇA QUE CONSTITUIU O MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 186 DO CPC, 128, I, DA LC Nº 80/1994, DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR, DE MODO ESPECÍFICO, A TESE RELACIONADA À PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PRAZO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO OU COMUNICAÇÃO FORMAL NOS AUTOS.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A TESE SOBRE O PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO RECURSAL.

A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TRATANDO-SE DE TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, PONTO A PONTO, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, CABENDO APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS À DECISÃO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE O ACÓRDÃO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO.

A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO RECURSAL, PARA FINS DE CONTAGEM EM DOBRO, FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1.127.961/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 27.02.2018, DJE 08.03.2018; STF, SÚMULA 356.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.