TJAL - 0802091-28.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802091-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: denilza santos oliveira - Agravado: banco btg pactual - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0802091-28.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente denilza santos oliveira e como parte recorrida banco btg pactual, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em e CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE GOLPE ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
COBRANÇAS TELEFÔNICAS REITERADAS.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS TELEFÔNICAS RELATIVAS A SUPOSTO DÉBITO DE R$ 118.046,21.
A AGRAVANTE ALEGA SER VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU POR PRESTADOR DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES, OBTEVE SEUS DADOS PESSOAIS E REALIZOU CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NO ART. 300 DO CPC; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS REITERADAS POR TELEFONE PODEM SER SUSPENSAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) O ART. 300 DO CPC EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4) A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NARRATIVA DE GOLPE INDICAM VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA EFICAZ POR PARTE DO BANCO APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE.5) O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E PELAS REITERADAS COBRANÇAS TELEFÔNICAS, AS QUAIS AFETAM SUA HONRA, TRANQUILIDADE E ACESSO AO CRÉDITO, CONFIGURANDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.6) A EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DA NEGATIVAÇÃO E A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NÃO IMPLICAM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ RETOMAR TAIS MEDIDAS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.7) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM HIPÓTESES DE FUNDADAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR EFEITOS LESIVOS AO CONSUMIDOR ENQUANTO PENDENTE A APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
TESE DE JULGAMENTO:9) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E RISCO DE DANO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE COBRANÇAS REITERADAS.10) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENDER COBRANÇAS ATÉ A APURAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ALEGADAMENTE INEXISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: RICARDO BEATO RINALDI (OAB: 179053/MG) -
19/05/2025 13:03
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 11:11
Retificado o movimento
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/03/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 15:15
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 14:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 12:28
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/02/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 12:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 11:45
Concedida a Antecipação de tutela
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20/02/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 15:05
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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