TJAL - 0801724-04.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO J SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 45.437.547/0001-97

Advogados

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB: 203899/SP

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS (SRE)

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801724-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco J Safra S/A e outro - Agravado: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, - Agravado: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS (SRE) - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801724-04.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco J Safra S/A, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como parte recorrida SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS (SRE), DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL,, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.

    Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento - Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

    I.

    CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO J SAFRA S/A E SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/AL E DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS.

    A DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU PARCIALMENTE A LIMINAR, SUSPENDENDO OS EFEITOS RETROATIVOS DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO, IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.126/2023 E PELAS PORTARIAS DETRAN/AL NºS 315/2024 E 2.738/2024, QUANTO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTOS ENTRE 01/01/2019 E 05/03/2024.

    O RECURSO OBJETIVA AMPLIAR OS EFEITOS DA LIMINAR PARA AFASTAR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA DE NOVO REGISTRO NO SISTEMA E-RDC E O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA.

    NO CURSO DO PROCESSO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA ENSEJA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3) A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL ESGOTA A COGNIÇÃO DA MATÉRIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO INSUBSISTENTE A DECISÃO AGRAVADA.4) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL QUANTO AO AGRAVO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5) O RECURSO QUE PERDE SEU OBJETO EM RAZÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA DEVE SER JULGADO PREJUDICADO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR UTILIDADE PRÁTICA DE SUA APRECIAÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6) RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

    TESE DE JULGAMENTO:7) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

    MIN.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 18/09/2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

    MIN.

    OG FERNANDES, J. 11/09/2018.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabricio Parzaneses dos Reis (OAB: 203899/SP)

  • 07/05/2025 07:11

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 14:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/04/2025 15:30

    Ciente

  • 07/04/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 11:40

    Ciente

  • 14/03/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 09/03/2025 01:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2025 13:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 26/02/2025 14:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 11:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 10:28

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 26/02/2025 10:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 10:24

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 26/02/2025 09:57

    Intimação / Citação à PGE

  • 26/02/2025 09:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 14:37

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 25/02/2025 14:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 13:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 16:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2025 16:01

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802092-47.2024.8.02.0000

Banco Bradesco S.A.

Jose Antonio Buique

Advogado: Larissa Sento-Se Rossi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2024 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0802091-28.2025.8.02.0000

Denilza dos Santos Oliveira

Banco Btg Pactual

Advogado: Ricardo Beato Rinaldi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0700594-12.2019.8.02.0022

Banco do Brasil S.A

Jose Bernardino Gomes

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0801857-46.2025.8.02.0000

Jose Gilvan de Lima

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0801782-07.2025.8.02.0000

Ana Clara Silva Castro

Estado de Alagoas

Advogado: Hoana Maria Andrade Tomaz

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 13:12

Exibir Processo