TJAL - 0801782-07.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801782-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Clara Silva Castro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801782-07.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ana Clara Silva Castro e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 18/24.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
INAPLICABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG).
POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO O BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONDICIONOU A MEDIDA À OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) COM INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP), O QUE INVIABILIZOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA FARMÁCIA QUE APRESENTOU O MENOR ORÇAMENTO.
O AGRAVANTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DESSA EXIGÊNCIA E O IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES SEGUNDO ORÇAMENTO APRESENTADO POR EMPRESA FARMACÊUTICA PARTICULAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) DEFINIR SE É APLICÁVEL O PMVG COM INCIDÊNCIA DO CAP NAS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL EM FAVOR DE PARTICULAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3)A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, CONFORME ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.019, I, DO CPC, REQUISITOS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NO CASO CONCRETO DIANTE DA URGÊNCIA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.4)A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA NA ORIGEM É ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O BENEFICIÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL, INEXISTINDO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS FARMÁCIAS PARTICULARES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO PMVG E DO CAP, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMED Nº 03/2011 E DA LEI Nº 10.742/2003.5)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE LOCAL AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PMVG EM COMPRAS DE MEDICAMENTOS REALIZADAS POR PARTICULARES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, POIS TAL PARÂMETRO SOMENTE SE APLICA ÀS AQUISIÇÕES DIRETAS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.6)O ART. 536, § 1º, DO CPC AUTORIZA O JUIZ, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS EFICAZES PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE O BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DE VINCULAÇÃO AO PMVG.7)A EXIGÊNCIA DO PMVG, ALÉM DE DESCABIDA NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PARTE BENEFICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8)RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9)É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DA OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), QUANDO A AQUISIÇÃO FOR REALIZADA POR PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.10)A RESOLUÇÃO CMED Nº 03/2011 NÃO SE APLICA A RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS EXCLUSIVAMENTE ENTRE O ENTE PÚBLICO E O PARTICULAR BENEFICIÁRIO DA ORDEM JUDICIAL, SEM VÍNCULO CONTRATUAL COM FARMÁCIAS PRIVADAS.11)PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ADMITE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I; 536, § 1º.
LEI Nº 10.742/2003.
RESOLUÇÃO CMED Nº 03/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AI Nº 0806140-83.2023.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 06.10.2023.TJAL, AI Nº 9000046-96.2023.8.02.0000, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 17.08.2023.TJAL, AI Nº 0804911-88.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 02.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
29/04/2025 08:52
Conclusos
-
29/04/2025 08:51
Expedição de
-
25/04/2025 09:28
Recebidos os autos
-
31/03/2025 01:22
Expedição de
-
20/03/2025 09:30
Ciente
-
20/03/2025 09:30
Confirmada
-
20/03/2025 08:02
Juntada de Petição de
-
11/03/2025 00:00
Publicado
-
09/03/2025 01:20
Expedição de
-
27/02/2025 00:00
Publicado
-
27/02/2025 00:00
Publicado
-
26/02/2025 11:23
Expedição de
-
26/02/2025 10:29
Confirmada
-
26/02/2025 10:29
Expedição de
-
26/02/2025 10:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
26/02/2025 10:07
Confirmada
-
26/02/2025 09:36
Expedição de
-
25/02/2025 14:37
Ratificada a Decisão Monocrática
-
25/02/2025 14:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/02/2025 13:25
Concedida a Medida Liminar
-
14/02/2025 13:12
Conclusos
-
14/02/2025 13:12
Expedição de
-
14/02/2025 13:12
Distribuído por
-
14/02/2025 12:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0711544-93.2024.8.02.0058
Municipio de Arapiraca
Construtora e Imobiliaria Ouro Verde Ltd...
Advogado: Alberto Nono de Carvalho Lima Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 15:41
Processo nº 0802092-47.2024.8.02.0000
Banco Bradesco S.A.
Jose Antonio Buique
Advogado: Larissa Sento-Se Rossi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/03/2024 08:12
Processo nº 0802091-28.2025.8.02.0000
Denilza dos Santos Oliveira
Banco Btg Pactual
Advogado: Ricardo Beato Rinaldi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2025 15:05
Processo nº 0700594-12.2019.8.02.0022
Banco do Brasil S.A
Jose Bernardino Gomes
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2021 09:55
Processo nº 0801857-46.2025.8.02.0000
Jose Gilvan de Lima
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/02/2025 11:21