TJAL - 0801636-63.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801636-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: LUIZ PAULO DA SILVA SOUZA - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801636-63.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida LUIZ PAULO DA SILVA SOUZA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para no mértio NEGAR-LHE PROVIMENTO, estabelecendo, de ofício, a limitação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE ADESÃO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADO AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
MULTA COMINATÓRIA.
POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA.
LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA DIÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 300, CAPUT, 330, §§ 2º E 3º, 334 E 536, § 1º; CC, ART. 334.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0808231-83.2022.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 01.03.2023; TJ/AL, AI Nº 0806861-69.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 02.03.2023; TJ/AL, AI Nº 0807030-56.2022.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 09.02.2023; TJ/AL, AI Nº 0800148-78.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19.09.2022; TJ/AL, AI Nº 0804611-63.2022.8.02.0000, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 08.09.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -
06/05/2025 13:44
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 15:13
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 14:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 12:34
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/02/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 12:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 11:45
Não Concedida a Medida Liminar
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12/02/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 08:50
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 08:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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