11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801300-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jpt Comércio de Alimentos Ltda - Agravado: SEFAZ/AL - Secretaria de Estado da Fazenda Pública de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801300-59.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Jpt Comércio de Alimentos Ltda e como parte recorrida SEFAZ/AL - Secretaria de Estado da Fazenda Pública de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO GERADOR E A PROPOSITURA DA AÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, SOB FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APROXIMADAMENTE 11 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE O PERICULUM IN MORA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O ART. 300 DO CPC EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.4) A EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.5) PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECEM QUE A DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O FATO GERADOR É INDICATIVO DA INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE E, PORTANTO, IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.6) OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, E SOMENTE PODEM SER AFASTADOS MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.7) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FORMA DE SUSPENDER, PREMATURAMENTE E SEM PROVA ROBUSTA, A EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

TESE DE JULGAMENTO:8) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, EVIDENCIADA PELO LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO GERADOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.9) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE PODE SER ELIDIDA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRADITÓRIO, NÃO SE ADMITINDO SUA SUSPENSÃO LIMINAR SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0803582-17.2018.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.11.2018.TJ-RS, AI Nº *00.***.*56-11, REL.

DES.

DILSO DOMINGOS PEREIRA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.10.2014.TJ-AL, ED NO AI Nº 0803582-17.2018.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 23.05.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL) - Marx Anderson de O.

Gomes (OAB: 17227/AL)
05/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
09/03/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 11:00

Intimação / Citação à PGE
26/02/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
25/02/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/02/2025 10:38

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 19:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/02/2025 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 19:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
14/02/2025 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:39

Suspeição
07/02/2025 16:58

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 16:58

Distribuído por sorteio
07/02/2025 16:54

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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