11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800453-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Fernando Henrique dos Santos Gomes - Agravado: Banco Inter S.a - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800453-57.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fernando Henrique dos Santos Gomes e como parte recorrida Banco Inter S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tibunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão requestada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN).

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A DECISÃO QUE MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN), SOB ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL; E(II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA, QUAIS SEJAM, O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS.O AGRAVANTE NÃO COMPROVA A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRA DE QUE MANEIRA SOFRE RISCO GRAVE, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO A MEDIDA LIMINAR NÃO SEJA DEFERIDA.O FUMUS BONI IURIS, EMBORA TENHA SIDO FUNDAMENTADO JURIDICAMENTE, NÃO FOI DEMONSTRADO DE FORMA ROBUSTA, POIS A SIMPLES INDICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS (FLS. 68/107) NÃO COMPROVA PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AGRAVANTE.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), CONFORME A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, NÃO É ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, MAS PLATAFORMA DESTINADA AO MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ARTS. 2º E 4º).DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO DESPROVIDO.A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE E INEQUÍVOCA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO CONSTITUI ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, MAS PLATAFORMA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, SENDO LEGAL A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO FORAM MENCIONADOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS NO CASO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
29/04/2025 08:20

Conclusos
29/04/2025 08:15

Expedição de
17/03/2025 12:39

Expedição de
17/03/2025 12:35

Juntada de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 12:03

Expedição de
27/01/2025 10:15

Expedição de
27/01/2025 09:22

Expedição de
24/01/2025 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
24/01/2025 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 13:56

Conclusos
20/01/2025 13:56

Expedição de
20/01/2025 13:55

Distribuído por
20/01/2025 13:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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