11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705885-22.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ibesa - Instituto Brasileiro de Ensino Superior Avançado - Embargada: Lecy Lessa Borges da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0705885-22.2020.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Ibesa - Instituto Brasileiro de Ensino Superior Avançado e como parte recorrida Lecy Lessa Borges da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR AVANÇADO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL POR ATRASO EXCESSIVO — SUPERIOR A QUATRO ANOS — NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) PELA EMISSÃO DO DIPLOMA, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.394/1996, E QUANTO À ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NO MOMENTO DA COLAÇÃO DE GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A RESPONSABILIDADE DA UFAL PELA EMISSÃO DO DIPLOMA; E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENTREGUE À PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA UFAL PELA EMISSÃO DO DIPLOMA NÃO EXCLUI A CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL EVIDENCIADA PELO ATRASO DESARRAZOADO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO UTILIZADOS COM ESSE FIM.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE À SUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL, TRATANDO-SE DE TENTATIVA DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ SOLUCIONADA.A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA NÃO É AFASTADA PELA PREVISÃO LEGAL DE QUE A UNIVERSIDADE PÚBLICA É A RESPONSÁVEL FORMAL PELA EMISSÃO DO DIPLOMA.NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO LIMITAR-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Gerda Santana Marschke (OAB: 43730/BA) - George Dantas (OAB: 19695/BA)
05/12/2024 10:38

INCONSISTENTE
04/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/10/2024 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/10/2024 11:29

INCONSISTENTE
02/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:34

INCONSISTENTE
30/09/2024 13:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:44

INCONSISTENTE
27/09/2024 12:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2024 09:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/09/2024 07:26

Conclusos para julgamento
09/09/2024 07:30

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
06/09/2024 14:51

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:37

Proferido despacho
28/04/2023 12:23

Conclusos para julgamento
28/04/2023 12:15

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:04

INCONSISTENTE
06/10/2022 20:16

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 07:12

INCONSISTENTE
13/09/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 17:40

Conclusos para julgamento
09/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:40

Distribuído por sorteio
09/05/2022 17:37

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2022 17:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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