TJAL - 0811286-71.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811286-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Marinete da Silva - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811286-71.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Marinete da Silva e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. à unanimidade, em não conhecer o presente agravo de instrumento, diante da evidente ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPACHO DE EMENDA À INICIAL.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

IRRECORRIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, SEM VEICULAR CONTEÚDO DECISÓRIO SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO.

O AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ O FINAL DA LIDE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO IMPUGNADA POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.O DESPACHO QUE APENAS DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO POSSUI NATUREZA DECISÓRIA, CONFIGURANDO-SE COMO ATO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO AFETAM DIREITOS DAS PARTES NEM PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NA PROVIDÊNCIA JUDICIAL IMPUGNADA, CONFIGURA-SE A INADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.O DESPACHO QUE APENAS DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO POSSUI NATUREZA DECISÓRIA E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NA PROVIDÊNCIA JUDICIAL IMPUGNADA CONFIGURA ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJE 19/12/2018; STJ, ARESP 1666503/MA, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 16/06/2020; STJ, RESP 1936065/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 08/04/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169/AL)