TJAL - 0801153-33.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801153-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Niedja Maria dos Santos Araújo - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801153-33.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Niedja Maria dos Santos Araújo e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desemargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADEQUAÇÃO FORMAL DAS RAZÕES RECURSAIS.

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DECISÃO RECORRIDA E COM A INICIAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER LIMINAR QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE BEM, SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE MORA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA E COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS.

A DECISÃO AGRAVADA, NO ENTANTO, LIMITOU-SE A RECONHECER A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A CARACTERIZAÇÃO DA MORA COM BASE EM NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), CONFORME A SÚMULA 245 DO STJ.

AS DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER CONHECIDO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM A DECISÃO AGRAVADA NEM COM OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, ENSEJANDO INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONHECIMENTO DO RECURSO EXIGE A REGULARIDADE FORMAL, O QUE IMPLICA CORRELAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA, OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E OS ARGUMENTOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

A DESCONEXÃO ENTRE ESSES ELEMENTOS IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E A INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.A ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM CONSTITUI SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL E COMPROMETE A LÓGICA DO SISTEMA RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SE LIMITAR À REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO SUAS RAZÕES NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A DECISÃO RECORRIDA NEM COM OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.A INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; CPC, ART. 1.016, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR, AI Nº 0034426-51.2022.8.16.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARLOS JORGE, J. 20.06.2022; TJ-MG, AI Nº 1073008-53.2023.8.13.0000, REL.

DES.

PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, J. 23.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL)