14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700075-13.2021.8.02.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Jacicleide Maria dos Santos Silva - DECISÃO Considerando que o processo tramitou regularmente e, ao final, a ré foi absolvida da imputação pelo crime de tráfico de drogas, conforme sentença proferida às fls. 234/240, e que não houve destinação da substância entorpecente apreendida nos autos, consoante a informação certificada à fl. 254, passo à análise da matéria.

No presente caso, considerando que a substância apreendida foi devidamente periciada (fls. 88/92) e que não há mais necessidade de sua conservação para fins probatórios, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NOS AUTOS (fl. 70), no prazo de 15 (quinze) dias, sob a supervisão do delegado de polícia competente, com a presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, conforme previsto no artigo 50, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Por fim, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Passo de Camaragibe , 11 de abril de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
16/01/2025 21:05

INCONSISTENTE
15/01/2025 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700075-13.2021.8.02.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Jacicleide Maria dos Santos Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público para ABSOLVER a acusada JACICLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas), nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação.

A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal.

Após, ARQUIVEM-SE estes autos no SAJ, com as cautelas devidas.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.
14/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 22:23

Julgado improcedente o pedido
06/01/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:30

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/05/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/05/2024 11:20

Juntada de Mandado
19/05/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 13:05

Expedição de Ofício.
14/05/2024 13:04

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 08:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
11/01/2024 14:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/11/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:56

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/11/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 11:20

Rejeitada a denúncia
11/10/2022 07:54

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 08:19

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 13:12

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 04:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 16:51

Juntada de Mandado
18/11/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 11:12

Expedição de Mandado.
10/11/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 09:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 13:36

Conclusos para despacho
17/06/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 17:17

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/06/2021 15:35

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:29

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/03/2021 11:27

INCONSISTENTE
01/03/2021 11:27

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/03/2021 10:25

Expedição de Certidão.
01/03/2021 07:42

Expedição de Certidão.
28/02/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2021 09:17

Juntada de Mandado
28/02/2021 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 15:19

Expedição de Ofício.
27/02/2021 15:07

Expedição de Ofício.
27/02/2021 12:37

Expedição de Mandado.
27/02/2021 12:23

Juntada de Alvará
27/02/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2021 11:09

Conclusos para despacho
27/02/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 08:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 07:58

Expedição de Ofício.
27/02/2021 07:57

Expedição de Ofício.
26/02/2021 22:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 22:05

Conclusos para despacho
26/02/2021 22:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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