TJAL - 0702650-08.2024.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

CHARLES LEONARDO FERREIRA

CPF *40.***.*86-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 18:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0702650-08.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Charles Leonardo Ferreira - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

    Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado da sentença (certidão de p. 60) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p. 79-83).

    Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

    Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió , 13 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 14/05/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 10:38

    Decisão Proferida

  • 06/05/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0702650-08.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Charles Leonardo Ferreira - DESPACHO Considerando as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), não identifiquei na planilha acostada na p. 66 a observância de todos critérios de atualização previstos no título judicial exequendo (p. e., o percentual dos juros).

    Nestas condições, pela derradeira vez, determino a parte autora que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença, acoste aos autos demonstrativo de cálculo que contenha: [1] as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; [2] todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos); e [3] as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.) Considerando a disposição do art. 6º do CPC, visando ao final uma decisão justa e efetiva, a parte poderá (facultativamente) utilizar-se do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB (disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

    Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ - conclusão início execução).

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 13 de março de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 31/03/2025 17:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 10:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/02/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0702650-08.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Charles Leonardo Ferreira - DESPACHO Com fulcro nos arts. 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009, art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente) e art. 2º da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença: [1] relativo a obrigação de pagar quantia certa fixada no título exequendo, acoste aos autos demonstrativo de cálculo que contenha: [A] as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; [B] todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados - inclusive seu percentual -, que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência; E [C] as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [2] informe e comprove conta bancária de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final; e Para cumprimento do item 1, considerando a disposição do art. 6º do CPC, visando ao final uma decisão justa e efetiva, a parte poderá (facultativamente) utilizar-se do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB (disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

    Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ - conclusão início execução).

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 13 de janeiro de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 14/01/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 11:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/12/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 14:42

    Evolução da Classe Processual

  • 16/12/2024 14:42

    Reativação de Processo Baixado

  • 16/12/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2024 10:40

    Execução de Sentença Iniciada

  • 22/10/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/09/2024 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2024 09:36

    Julgado procedente o pedido

  • 15/03/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/01/2024 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/01/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 15:33

    Expedição de Carta.

  • 19/01/2024 13:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2024 20:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/01/2024 23:56

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 23:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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