TJAL - 0700073-72.2023.8.02.0072

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM SAO JOSE DA LAJE/AL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEIVISSON ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA

CPF *53.***.*65-29

Advogados

THAYSA TENORIO ARAUJO PASSOS

CPF *84.***.*71-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 11:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THAYSA TENÓRIO ARAÚJO PASSOS (OAB 14348/AL) - Processo 0700073-72.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - RÉU: B1Deivisson Roberto dos Santos VieiraB0 - DESPACHO 1.

    A carta precatória enviada à Comarca de Maceió para o cumprimento ali das condições estabelecidas na suspensão do processo (fls. 220), pelo prazo de 02 (dois), foi estranhamento devolvida, pouco meses depois de para lá enviada (fls. 226/248). 2.

    Assim, retornem a carta precatória ao juízo deprecado, para ali serem cumpridas, integralmente, as condições da suspensão do processo ajustadas pelo réu.

    São José da Laje(AL), datado e assinado digitalmente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 18/08/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 09:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/07/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 09:13

    Juntada de Carta precatória

  • 29/07/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 12:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 14:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB 14348/AL) Processo 0700073-72.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Deivisson Roberto dos Santos Vieira - Autos n° 0700073-72.2023.8.02.0072 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Desacato Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Deivisson Roberto dos Santos Vieira TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22 de abril de 2025, às 09:52 horas na sala das Audiências da Vara do Único Ofício de São José da Laje, no Fórum local, onde presentes se achavam o Dr.

    José Alberto Ramos, MM.

    Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de São José da Laje, comigo Flaviany de Albuquerque Trajano, chefe de secretaria; presente o Dr.

    Carlos Eduardo Baltar Maia; presente o acusado Deivisson Roberto dos Santos Vieira, acompanhado da Drª Thaysa Tenório Araújo Passos, advogada inscrito na OAB/AL sob o nº 14.348.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, que propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. ) não frequentar, durante o período de prova, bares, boates e shows que ultrapassem as 24:00 horas; 2. não se ausentar da comarca onde reside sem a prévia autorização expressa do Juízo; 3. comparecer pessoal e obrigatoriamente ao Juízo, trimestralmente, para informar e justificar as atividades; 4. obrigação de dar, por meio de doação por depósito mensal a quantia de um salário mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em 10 parcelas mensais, a serem pagas até o dia 30 de cada mês, a partir do mês de maio, com depósitos a serem realizados na conta judicial nº 3770559080.

    O acusado, devidamente assistido por sua advogada, manifestou expressamente sua concordância com os termos da proposta, aceitando integralmente as condições estipuladas.

    Dessa forma, o MM.

    Juiz de Direito DETERMINOU a suspensão do processo pelo prazo acima estipulado.

    Expeça-se carta precatória à Comarca de Maceió, para que lá o acusado cumpra as condições aqui DETERMINADAS.

    Por fim, fica advertido o acusado de que o descumprimento de quaisquer das condições aqui impostas resultará na perda do benefício aqui tratado.

    Nada mais havendo mandou o MM.

    Juiz que encerrasse o presente termo.

    Eu, Flaviany de Albuquerque Trajano, chefe de secretaria, o digitei e subscrevo.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 28/04/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 10:57

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/02/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 11:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/02/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 17:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2025 15:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 17/02/2025 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/02/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB 14348/AL) Processo 0700073-72.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Deivisson Roberto dos Santos Vieira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Suspensão Processo Penal (lei 9.099/95), para o dia 22 de abril de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

  • 03/02/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 10:25

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 09:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 16/01/2025 17:59

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB 14348/AL) Processo 0700073-72.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Deivisson Roberto dos Santos Vieira - DESPACHO Compulsando os autos, constato que o acusado apresentou resposta à acusação, consoante de constata às fls. 141-146 dos autos.

    Verifico, ademais, que o Ministério Público manifestou-se pela proposta de suspensão condicional do processo, conforme parecer de fls. 180-182.

    Nesse contexto, determino que o Cartório inclua o presente feito na pauta de audiências deste juízo a fim de realizar-se a audiência com tal finalidade.

    Intimem-se o indiciado, os advogados constituídos, bem como o Ministério Público acerca do dia e horário designado para realização da audiência.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    São José da Laje (AL), datado e assinado eletronicamente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 15/01/2025 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2025 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 09:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2024 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 16:55

    Juntada de Carta precatória

  • 16/05/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 17:52

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/02/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 16:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/02/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 17:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/01/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2023 20:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:39

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 04/05/2023 11:49

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 02/05/2023 23:18

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 28/04/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 16:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/04/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 02:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 17:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/03/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 07:55

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/02/2023 07:55

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 07:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2023 12:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/02/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2023 15:36

    Juntada de Alvará

  • 21/02/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 09:18

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/02/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 06:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 06:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 06:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 03:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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