04/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Wilker José Leão Pessoa (OAB 17915/AL) Processo 0704330-87.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Rufino Sena - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Considerando a interposição de embargos de declaração às fls. 144/151, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
19/05/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 09:16

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:19

Apensado ao processo
09/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Wilker José Leão Pessoa (OAB 17915/AL) Processo 0704330-87.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Rufino Sena - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, rejeito a preliminar, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil.
01/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:38

Decisão Proferida
10/02/2025 18:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Wilker José Leão Pessoa (OAB 17915/AL) Processo 0704330-87.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Rufino Sena - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos n° 0704330-87.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Miguel Rufino Sena Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Em análise à petição inicial, alega o autor que recentemente, precisou coletar o extrato bancário de sua conta mantido junto ao BRADESCO( Ag: 3230 e C/C: 670576-6) com o objetivo de averiguar situações de ordem pessoal.

Para sua surpresa identificou uma série de descontos, realizados pelo banco réu, a título de SEGURO VIDA E PREV e SEGURO RESIDÊNCIA.

Ocorre que o autor reputa como ilícito os descontos, haja vista que nunca procurou a instituição financeira com o objetivo de contrair os respectivos produtos.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não se tem acesso ao seu conteúdo.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) juntar aos autos os extratos bancários, demonstrando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) acoste procuração específica para a demanda em comento, já que a apresentada é genérica e não permite identificar se os poderes albergam o processo ajuizado, a parte adversa, a causa de pedir ou mesmo o pedido; d) juntar aos autos documento de identificação do signatário da procuração a rogo e das testemunhas constantes no referido Instrumento. e) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses e a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais. f) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
14/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 10:09

Despacho de Mero Expediente
20/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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