17/01/2025 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB 18572/AL), Jean Soares Silva (OAB 19535/AL) Processo 0700874-87.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilsa Bispo Vieira Ferreira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, para: a) DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes e, via de consequência, que a requerida se abstenha de realizar descontos em relação ao objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a restituição em dobro do valor dos valores descontados de R$ 628,72 (seiscentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) e as que sobrevieram irregularmente, a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; c)CONDENARa requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, os moldes dos art. 404 e 406, do Código Civil, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 10:44

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 20:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 11:59

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 14:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 09:02

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:59

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
28/08/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 22:07

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700200-88.2023.8.02.0046

Maria Zelia Ferreira Sabino

Estado de Alagoas

Advogado: Charles Mille dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0700020-06.2025.8.02.0013

Josefa Juvenia Tomaz da Silva

Abapen Associacao Brasileira dos Aposent...

Advogado: Jose Cristovao Tenorio da Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0753081-46.2024.8.02.0001

Zuleide da Silva Campos

Municipio de Maceio

Advogado: Elves Andre Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0705358-88.2023.8.02.0058

Justica Publica do Estado de Alagoas

Jose Edson Ramos Tenorio

Advogado: Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0704262-40.2024.8.02.0046

Maria Helena da Silva Alexandre

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 08:04

Exibir Processo