TJAL - 0701591-48.2025.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 11:29
Arquivado Provisoramente
-
15/04/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2025 11:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL) Processo 0701591-48.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Addison Felipe dos Santos Dantas - Trata-se de queixa crime proposta por Addison Felipe Dantas, por intermédio de advogado constituído, atribuindo a Clecio Bezerra os delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal.
Como é sabido, para que a queixa seja recebida, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
Assim, sem adentrar no mérito do caso em tela, passo a análise dos requisitos do artigo supracitado.
O artigo ora em comento, dispõe que: Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Conforme se observa da queixa crime de fls. 01/07, não houve a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, haja vista que não foi mencionada a data dos fatos, nem a data em que o querelante teria tomado conhecimento deles.
Consta apenas no boletim de ocorrência de fls. 14/16 o dia 21/09/2024 com tendo sido a data do crime de difamação.
A jurisprudência entende que a queixa-crime ofertada sem indicação da data dos fatos ou do conhecimento destes por parte do querelante impede que o querelado possa alegar a ocorrência de decadência, o que configura cerceamento de defesa e caracteriza inépcia da queixa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
QUEIXA-CRIME.
INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.
DESCRIÇÃO E INDICAÇÃO DA DATA DO FATO CRIMINOSO .
AUSÊNCIA.
INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. 1.Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" . 2.A queixa-crime ofertada sem a indicação da data dos fatos ou do conhecimento destes por parte do querelante, impede que o querelado possa alegar a ocorrência de decadência, acarretando inegável cerceamento de defesa. 3.É inepta a queixa-crime na qual o querelante se limita a indicar, de forma genérica, a conduta tida por criminosa, sem descrever as expressões injuriosas e difamantes supostamente proferidas pelo querelado . 4.Queixa-Crime rejeitada. (TJ-DF 20.***.***/0727-95 DF 0007279-56.2009 .8.07.0000, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 20/10/2009, CONSELHO ESPECIAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2010.
Pág .: 36) Habeas Corpus.
Queixa-crime recebida.
Exposição do fato criminoso.
Inépcia verificada .
Ausência de menção à data dos fatos ou do conhecimento da autoria delitiva, o que inviabiliza a alegação de decadência pelo querelado.
Vício que poderia ser sanado, desde que antes de superado o prazo decadencial.
Constrangimento ilegal.
Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade do paciente, nos termos dos arts . 107, IV, do CP e 38 do CPP. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 0104037-21.2024.8 .26.9061 São Sebastião, Relator.: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 09/04/2024) Dessa forma, a ausência da exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, na presente queixa-crime caracteriza a inépcia da exordial tornando inevitável sua rejeição.
Assim, REJEITO a queixa-crime de fls. 01/07 em todos os seus termos, posto que não preenche a integralidade dos requisitos do art. 41 do CPP.
Intime-se o querelante através de seu advogado e aguarde-se o prazo legal para a interposição de recurso.
Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Cumpra-se. -
03/04/2025 21:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 12:10
Indeferida a petição inicial
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22/01/2025 11:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/01/2025 10:34
Conclusos para decisão
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22/01/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 07:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/01/2025 07:54
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL) Processo 0701591-48.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Addison Felipe dos Santos Dantas - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, para manifestação no prazo de cinco dias.
Cumpra-se. -
21/01/2025 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 10:49
Despacho de Mero Expediente
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17/01/2025 12:15
Conclusos para despacho
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17/01/2025 11:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL) Processo 0701591-48.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Addison Felipe dos Santos Dantas - Após detido compulsar dos autos, constato que as custas processuais não foram recolhidas.
Nesse toar, o art. 806 do Código de Processo Penal dispõe que "salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas".
Sendo assim, intime-se o advogado do querelante a fim de que proceda ao recolhimento das custas iniciais.
Após, venham os autos conclusos para a designação de audiência de reconciliação.
Cumpra-se. -
16/01/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/01/2025 11:19
Despacho de Mero Expediente
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15/01/2025 11:00
Conclusos para despacho
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15/01/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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