TJAL - 0700102-92.2022.8.02.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700102-92.2022.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Maria Juliana Menezes da Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) -
26/08/2025 17:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 17:30
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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14/08/2025 13:09
Ato Publicado
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14/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 09:57
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700102-92.2022.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Maria Juliana Menezes da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) -
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:21
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:21:05 local.
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08/08/2025 23:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
08/08/2025 23:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
08/08/2025 17:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 07:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 08:47
Ciente
-
05/08/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 14:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/08/2025 13:53
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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28/07/2025 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 14:57
Conclusos para despacho
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28/07/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 16:46
Incidente Cadastrado
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14/05/2025 10:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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14/05/2025 10:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 11:38
Conclusos para despacho
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07/05/2025 10:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/05/2025 10:26
Cessado o sobrestamento do processo
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07/05/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 16:20
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
04/12/2024 16:20
Vinculação de Tema
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10/10/2024 03:25
Decisão Monocrática cadastrada
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30/09/2024 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
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19/09/2024 13:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/09/2024 13:07
Intimação / Citação à PGE
-
18/09/2024 11:23
Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
-
18/09/2024 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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17/09/2024 09:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
12/09/2024 08:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/09/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 16:53
Ciente
-
26/08/2024 01:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 11:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/08/2024 10:06
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
-
07/08/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2024 16:11
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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09/07/2024 16:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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09/07/2024 16:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
02/07/2024 15:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/06/2024 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2024 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2024 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/04/2024 09:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/04/2024 09:05
Intimação / Citação à PGE
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18/04/2024 09:05
Intimação / Citação à PGE
-
20/03/2024 08:28
Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
-
19/03/2024 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2024 14:30
Acórdãocadastrado
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18/03/2024 09:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/03/2024 09:12
Conhecido o recurso de
-
15/03/2024 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 09:30
Processo Julgado
-
04/03/2024 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2024 12:13
Incluído em pauta para 01/03/2024 12:13:39 local.
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29/02/2024 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/10/2023 15:06
Conclusos para julgamento
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01/10/2023 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/10/2023 15:06
Distribuído por dependência
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28/09/2023 09:32
Registrado para Retificada a autuação
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28/09/2023 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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