02/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:25

Transitado em Julgado
30/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:27

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 03:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felcher de Moraes (OAB 12178/AL) Processo 0700130-18.2021.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de São Luís do Quitunde - Al - Ante o exposto, confirmo a decisão antecipatória da tutela proferida às fls. 56-59 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela provisória de fls. 11-21, CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL a fornecer, mensalmente, 19 pacotes de fraldas geriátricas tamanho G.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça e por se tratar o requerido de ente público.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registre-se que, com a autonomia funcional, administrativa e institucional das Defensorias Públicas, restou superado o entendimento firmado no enunciado n. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (cf.

TJDFT, Acórdão 1320631, 00042294820168070009, Segunda Turma Cível, Rel.

Des.

João Egmont, j. 24/02/2021, p. 08/03/2021).

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

São Luís do Quitunde/AL, 11 de janeiro de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
12/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:56

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 15:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 10:49

Despacho de Mero Expediente
13/04/2024 04:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 12:11

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:44

Visto em Autoinspeção
04/08/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 14:59

Juntada de Mandado
09/06/2021 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2021 09:33

Expedição de Mandado.
08/06/2021 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 13:40

Despacho de Mero Expediente
07/06/2021 18:17

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:12

Expedição de Certidão.
04/06/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 01:28

Expedição de Certidão.
19/05/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 08:14

Expedição de Certidão.
18/05/2021 11:50

Expedição de Certidão.
14/05/2021 19:09

Expedição de Certidão.
14/05/2021 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2021 19:08

Expedição de Certidão.
14/05/2021 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2021 19:08

Expedição de Certidão.
07/05/2021 15:24

Decisão Proferida
27/04/2021 14:30

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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