14/05/2025 22:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA (OAB 17218/AL) Processo 0702029-32.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pousada Capital das Águas Ltda - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte Demandada, na pessoa do advogado, intimado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os Embargos ajuizados (fls.113/115).
07/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:52

Apensado ao processo
20/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA (OAB 17218/AL) Processo 0702029-32.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pousada Capital das Águas Ltda - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Isto posto, com fulcro nos arts. 14, § 1º, I e II, 35, I, 37, § 1º e 39, XII do CPDC, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, para declarar nulas as sanções aplicadas pela demandada BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A. nos TOI n° 46719, em 25 de janeiro de 2024 e o TOI n° 41906, de 23 de maio de 2024, pela ausência de previsão legal do ilícito imputado à demandante, consistente no mero abastecimento por fonte alternativa de água, sem conexão com a rede pública.

Condeno, ainda, a demandada BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A. a pagar à demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, em face da conduta nociva praticada contra este, aplicando-lhe multa que apurou-se indevida e ilegal, submetendo-o a humilhação e vexame.

Por fim, ratifico todos os termos da liminar concedida às fls. 35/37 e julgo procedente os pedidos das obrigações de não fazer, para que a demandada suspenda a cobrança das multas e ameaças de suspensão do fornecimento de água da demandante, em razão das penalidades impostas provenientes do abastecimento por fonte alternativa de água mediante caminhão pipa.
11/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 10:39

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 10:37:52, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
12/02/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA (OAB 17218/AL) Processo 0702029-32.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pousada Capital das Águas Ltda - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Vistos, etc.

Aguarda-se realização de audiência, marcada para o dia 13 de fevereiro de 2025 às 10:20 horas.

Intimações devidas.
16/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 01:48

Juntada de Mandado
30/09/2024 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 12:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 08:47

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 08:17

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:38

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2025 10:20:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/09/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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