01/09/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700231-34.2021.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Messias - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Rosileide da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR)
26/08/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:16

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:16:36 local.
21/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2025 08:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 12:28

Ato Publicado
20/08/2025 11:40

Ciente
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700231-34.2021.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Messias - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Rosileide da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 17/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR)
19/08/2025 17:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:47

Ciente
19/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 15:53

Intimação / Citação à PGE
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 16:53

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700231-34.2021.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Messias - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Rosileide da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0700231-34.2021.8.02.0061/50000 Agravante: Estado de Alagoas..

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Agravada: Rosileide da Silva.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR)
06/08/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 15:14

Cadastro de Incidente Finalizado
15/08/2023 12:13

Recebidos os autos
15/08/2023 12:13

INCONSISTENTE
11/08/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:38

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:56

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
28/07/2023 20:17

Expedição de Certidão.
28/07/2023 20:11

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:48

Ratificada a Decisão Monocrática
27/07/2023 13:52

INCONSISTENTE
27/07/2023 13:52

INCONSISTENTE
27/07/2023 13:52

INCONSISTENTE
27/07/2023 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
07/07/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 13:50

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:47

INCONSISTENTE
05/07/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:00

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/06/2023 08:57

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2023.
12/06/2023 08:52

Expedição de Certidão.
08/06/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:25

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:58

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/05/2023 12:57

Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2023 12:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
23/05/2023 12:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
23/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:47

INCONSISTENTE
06/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:15

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:15

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2023 11:19

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 13:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:38

INCONSISTENTE
22/03/2023 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
14/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:25

Expedição de Ofício.
14/03/2023 07:59

Expedição de Ofício.
13/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 14:12

Proferido despacho
03/02/2023 14:55

Conclusos para julgamento
03/02/2023 14:55

Recebidos os autos
03/02/2023 14:54

INCONSISTENTE
03/02/2023 14:54

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
03/02/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica
24/01/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.
20/01/2023 14:32

Proferido despacho
19/01/2023 08:35

Conclusos para julgamento
19/01/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:35

Distribuído por sorteio
19/01/2023 08:31

Registrado para Retificada a autuação
19/01/2023 08:31

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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