27/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:14

Remessa à CJU - Custas
17/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:11

Transitado em Julgado
05/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
31/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Danillo de Souza Vieira (OAB 15051/AL) Processo 0701689-36.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Margarida Caitano da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Consigno que dos valores devidos pela parte ré devem ser compensados daqueles depositados na conta corrente da parte autora em razão do empréstimo não contratado objeto destes autos; acaso não tenham sido devolvidos à instituição financeira de modo a não gerar enriquecimento ilícito.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
13/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 09:31

Conclusos para julgamento
13/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 13:49:37, 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família).
12/02/2025 06:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Danillo de Souza Vieira (OAB 15051/AL) Processo 0701689-36.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Margarida Caitano da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia: 12 de fevereiro de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
13/01/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:04

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/02/2025 12:30:00, 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família).
10/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 13:05

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/08/2024 11:30:00, 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família).
04/06/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:21

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 12:30:00, 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família).
06/05/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2024 13:10

Expedição de Carta.
04/01/2024 12:44

Expedição de Carta.
02/01/2024 23:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2024 23:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2024 23:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/12/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/12/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/12/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:45

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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