22/04/2025 04:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Derivaldo Targino Barreto Júnior (OAB 3843/AL) Processo 0700907-40.2021.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Claudina Viana Agra - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência nº 2409/2021 com o objetivo de apurar a pratica do crime ambiental, previsto no art. 60, da Lei 9.605/98, praticado por MARIA ROSILDA OLIVEIRA SANTOS.

Compulsando os autos, denoto que o fato ocorreu em 08 de setembro de 2021, conforme consta das informações constante às fls. 01/16, transcorrendo o prazo prescricional sem interrupção.

Conforme dispõe o art.109 do código Penal os crimes com pena máxima inferior a 01(um) ano prescreve em 03(três) anos, conforme artigo in verbis: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano Deste modo, tendo decorrido mais de 03(três) anos da data do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA ROSILDA OLIVEIRA SANTOS, com fundamento nos arts. 107, IV e 109 inciso VI do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Comunicação ao Instituto de Identificação.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,06 de março de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
11/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:24

Baixa Definitiva
11/04/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:18

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:17

Transitado em Julgado
11/04/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:56

Extinta a punibilidade por prescrição
20/02/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:55

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 21:34

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Derivaldo Targino Barreto Júnior (OAB 3843/AL) Processo 0700907-40.2021.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Claudina Viana Agra - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
03/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/01/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 08:18

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2025 08:18

Recebimento de Processo de Outro Foro
30/01/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/01/2025 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Derivaldo Targino Barreto Júnior (OAB 3843/AL) Processo 0700907-40.2021.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: Claudina Viana Agra - DECISÃO Cuidam os autos de Ação Penal que move o Ministério Público em face de Maria Rosilda Oliveira Santos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 60, da Lei nº 9.605/98, conforme denúncia de fls. 180/182.

Ocorre que a denunciada não foi localizada para ser citada e os autos foram encaminhado a este juízo, tendo em vista a necessidade de citação por edital, conforme decisão do Juizado Especial Criminal às fls. 193, datada de 20/11/2024.

Instado a se manifestar o Ministério Público, atuante nesta Vara, pugnou pela extinção da punibilidade da acusada, conforme fls. 201/202.

Em análise acurada dos autos verifico razão na manifestação de fls. 201/202, ante a fluência do prazo prescricional.

Porém, entendo pelo retorno do feito ao Juizado Criminal de origem, vez que não se faz necessária a interferência desse Juízo na citação da ré, pelo que DETERMINO o encaminhamento do feito a Distribuição para que seja remetido ao Juizado Especial Criminal e do Torcedor para as providências que entender pertinentes.

Dê-se a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 14 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
16/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 08:55

Conclusos para julgamento
09/01/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 01:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 11:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2024 14:01

INCONSISTENTE
12/12/2024 14:01

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2024 13:12

Recebidos os autos
22/11/2024 15:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2024 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 07:58

Conclusos para despacho
09/10/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2024 09:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 08:57

Expedição de Ofício.
14/08/2024 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 08:16

Juntada de Alvará
06/08/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 04:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 13:06

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
20/06/2024 14:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/01/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2024 08:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/01/2024 08:03

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 04:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:03

Processo Reativado
05/12/2023 09:44

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 07:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
28/10/2023 01:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2023 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2023 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
29/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/08/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 02:56

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/07/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2023 13:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:09

Expedição de Carta.
21/07/2023 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 08:24

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
06/07/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:10

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 17:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:39

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 08:03

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:41

Homologada a Transação Penal
08/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 03:33

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/02/2023 09:00

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/02/2023 09:00

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:00

Expedição de Carta.
09/02/2023 07:59

Expedição de Carta.
09/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 12:10

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
18/02/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:04

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2021 01:33

Expedição de Certidão.
01/10/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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