TJAL - 0704803-71.2023.8.02.0058

1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

DEOLICE CAVALCANTE DA SILVA SANTOS

CPF *41.***.*99-22

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO

OAB: 14769/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO (OAB 14769/AL) - Processo 0704803-71.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Deolice Cavalcante da Silva SantosB0 - RÉU: B1Oi S/AB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186, 607, 884 e 927 do Código Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DEOLICE CAVALCANTE DA SILVA SANTOS em face de OI S.A. para: CONFIRMAR a resolução do contrato de prestação de serviço de telefonia fixa entre as partes, conforme já determinado em audiência de instrução e julgamento.

    CONDENAR a Requerida, OI S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à restituição em dobro do valor de R$ 17,12 (dezessete reais e doze centavos), pago indevidamente, totalizando R$ 34,24 (trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), bem como os demais débitos que foram adimplidos pela autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

    Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do desembolso, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da mesma data, até o efetivo pagamento.

    CONDENAR a Requerida, OI S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser devidamente atualizado desde a presente data com observância dos índices aplicáveis à Taxa Selic para o período.

    Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida, OI S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais + danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Fica ressalvado que os valores devidos pela Requerida estão sujeitos aos termos do plano de recuperação judicial da OI S.A., devendo a Requerente habilitar seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Arapiraca,22 de julho de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

  • 31/01/2025 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 18:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB 14769/AL) Processo 0704803-71.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deolice Cavalcante da Silva Santos - Réu: Oi S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude das alegações finais apresentadas pela parte autora, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 dias, apresente suas Alegações.

  • 15/01/2025 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:48

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/11/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 10:07

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 30/10/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/10/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 13:04

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/10/2024 21:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/10/2024 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2024 08:41

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2024 01:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 13:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/07/2024 12:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/07/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 17:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/07/2024 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 20:31

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 07:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 06:55

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2024 06:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 14:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/04/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/04/2024 12:55

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2024 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/04/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 12:20

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/04/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 10:33

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 09:00:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.

  • 21/11/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 12:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/07/2023 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2023 16:42

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/07/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 10:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/07/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:36

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2023 13:36

    INCONSISTENTE

  • 29/06/2023 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/06/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 17:08

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/05/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 11:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:34

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 14:36

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 16:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.

  • 25/04/2023 13:24

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 13:24

    Recebidos os autos.

  • 25/04/2023 13:24

    Recebidos os autos.

  • 25/04/2023 13:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 25/04/2023 13:24

    Recebidos os autos.

  • 25/04/2023 13:24

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/04/2023 08:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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