22/05/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:31

Transitado em Julgado
10/03/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Philippe Marcel Fernandes Silva (OAB 7041/SE) Processo 0717028-89.2024.8.02.0058 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Fernando Silva, Edvete Felizardo Barbosa Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas.

Sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
07/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:08

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Philippe Marcel Fernandes Silva (OAB 7041/SE) Processo 0717028-89.2024.8.02.0058 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: José Fernando Silva, Edvete Felizardo Barbosa Silva - DESPACHO Trata-se de Ação Popular ajuizada por Edvete Felizardo Barbosa Silva e José Fernando Silva em face do Município de Arapiraca e de José Luciano Barbosa da Silva, prefeito do Município de Arapiraca.

De logo verifico que existem diversas questões a serem analisadas antes da tomada de qualquer decisão. É que o feito está, sobretudo, desorganizado em virtude da atecnia da parte autora.

Vejamos: os autores propõem uma Ação Popular mas tratam de interesses meramente privados (suposta turbação, por parte do Município, de um imóvel de sua propriedade) e cadastram o feito como Reintegração/Manutenção de Posse.

Ademais, o pedido liminar é de que sejam bloqueados os valores advindos de pagamentos de tributos do Município réu (ICMS, ISSQN e outros), para que seja garantida a "devida indenização pela desapropriação indireta e retirada da fonte de renda dos autores", isso em uma Ação Popular, que deve tutelar o patrimônio público.

Além disso, o pedido final é oposto ao liminar, pois requer a procedência dos pedidos iniciais para determinar que o "Prefeito da Cidade de ARAPIRACA realize a devolução da propriedade dos autores, registrada sob nº de matrícula 84.072", sem qualquer menção à indenização pedida em sede antecipação de tutela.

Outrossim, ao falar dos pedidos, cabe mencionar que a parte busca a condenação do gestor municipal por "Improbidade Administrativa", mesmo sendo parte manifestamente ilegítima para requerer tal questão, em virtude do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa.

Por fim, observa-se que a parte autora sequer consegue articular a demanda em questão, pois trata, ao que parece, da desapropriação irregular pelo Município, mas faz menção a outra área relativa ao Ginásio João Paulo II e diversas outras demandas judiciais.

Diante de todo o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, tendo em vista sua clara inépcia, sob pena de indeferimento, para: Corrigir a Classe Processual do feito, seja para Desapropriação Indireta, seja para Reintegração de Posse ou para Procedimento Comum, procedendo com a atribuição escorreita do valor da causa (valor econômico buscado) e o pagamento das custas iniciais respectivas; Atribuir narração fática e jurídica coesa ao caso em questão; Reformular os pedidos da inicial, eliminando quaisquer dos pedidos que sejam incompatíveis com a demanda escolhida ou entre si.

Decorrido o prazo ou atendidas as determinações, tornem-se os autos conclusos na fila de "Atos Iniciais".

Publique-se.

Intimem-se.
15/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:29

Despacho de Mero Expediente
30/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
30/11/2024 10:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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