29/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/01/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0703564-34.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Santos da Silva - Réu: Banco Bradesco Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
28/01/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0703564-34.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Santos da Silva - Réu: Banco Bradesco Sa - Autos n° 0703564-34.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria José Santos da Silva Réu: Banco Bradesco Sa SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese: (...) A autora recebe benefício previdenciário e percebendo descontos diretamente em conta bancária, o qual desconhece ter realizado, deste modo, se dirigiu até estes causídicos onde solicitou uma análise de extratos bancários.

Diante de tal informação, percebeu-se que tais descontos vem ocorrendo desde junho de 2022, não sabendo ao certo o valor que teoricamente teria sido contratado como empréstimo pessoal, desconhecendo tal contratação.

A autora desconhece o empréstimo supracitado, não autorizou que seja realizado tal desconto em sua conta benefício.

Consoante se observa no extrato de consignados, a parte autora necessita receber o benefício de maneira correta, sendo a única fonte de sustento que possui.

Neste diapasão, percebeu a autora a ocorrência de dois descontos, sendo o primeiro na data de 10/05/2022, sob a denominação Liquid.

Contrato 453348266 no valor de R$ 10,92 (dez reais e noventa e dois centavos), bem como, outro desconto na data de 01/06/2022, sob denominação de Mora Cred Pess, no valor de R$ 126,22 (cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). (...) Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 19/61.

Contestação apresentada às págs. 74/122.

Preliminarmente, sustentou: a) falta de interesse de agir; b) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.

No mérito, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na petição inicial.

Juntou documentos de págs. 123/139.

Réplica às págs. 140/155.

Por sua vez, as partes manifestaram o desejo pelo julgamento antecipado do mérito (págs. 159 e 161). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, diz-se que existe interesse processual quando a parte requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida e, ainda, somente no caso dessa tutela lhe trazer um resultado útil.

In casu, tem-se que a parte autora tem interesse jurídico em ter solucionada a lide, com exame de mérito, tendo em vista sustentar ter sofrido danos materiais e morais em razão da cobrança, supostamente indevida, por serviço/crédito não contratado.

A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não sendo um pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cassando-lhe o direito de ação e ferindo, por conseguinte, o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Nesse contexto, não seria caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, diante do inequívoco interesse de agir da parte autora para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual.

Portanto, afasto as preliminares de inépcia da inicial.

Ademais, a decisão de págs. 66/68 deferiu o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciassem possuir a parte demandante condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que houvesse prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

Superadas as questões preliminares adentro no mérito da causa.

Pois bem.

Esclareço, primeiramente, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e a parte ré se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a súmula 297, dispondo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Isso implica dizer que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em testilha é a objetiva, por ser a regra estabelecida pelo art. 14 da Lei n.º 8.078/1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No que se refere ao objeto da presente ação, ainda deve-se atentar ao que estabelece o Enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Na verdade, o ponto nevrálgico da controvérsia reside não em aspectos jurídicos, senão probatórios, sobre a realização ou não do negócio impugnado.

De acordo com o disposto no art. 373, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando detidamente às alegações de ambas as partes, observei que razão assiste à ré.

Explico.

A parte autora alega que teria sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria em razão de relação de dívida inexistente dado que jamais teria solicitado crédito/serviço ao Banco requerido.

A empresa ré juntou, aos autos, extratos (págs. 133/134), que, na verdade, evidenciam que tais cobranças são decorrentes de encargos por ocasião da ausência de saldo suficiente que viabilizasse o pagamento de parcela de empréstimo consignado.

Isto é, a autora não possuía crédito suficiente à época em sua conta bancária que suprisse o pagamento da quantia devida, gerando mora.

Neste intelecto de ideias, não se pode cogitar que houve, in casu, conduta ilícita por parte da empresa ré, pois não houve comprovação de qualquer defeito no serviço.

No que tange ao pedido de dano moral, tenho que a caracterização do mesmo demanda a demonstração de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo.

No presente caso, contudo, o desconforto ocasionado não restou demonstrado, até mesmo porque sequer foi reconhecida a conduta ilícita apta a ensejar responsabilização da empresa ré.

Logo, ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há falar em danos morais.

Dessa sorte, tenho que não restou comprovado nem o ato ilícito nem o dano (pelo menos com os documentos que foram juntados aos autos, razão pela qual a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito contido na inicial.

Condeno a parte autora ao adimplemento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015; cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios, 15 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
16/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 10:45

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 08:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 08:22

Expedição de Carta.
13/11/2024 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 19:37

Decisão Proferida
04/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 09:44

Redistribuição de Processo - Saída
31/10/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 12:29

Declarada incompetência
16/10/2024 19:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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