21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBANY LUIZ DA SILVA (OAB 2630/AL) - Processo 0700157-40.2020.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - REPTADO: B1Janiel Xavier SoaresB0 - Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em nome das testemunhas Mariceli Guilherme Esteves e Maurílio Guilherme Esteves, no qual apresenta justificativas pelas ausências à audiência anteriormente designada, bem como requer a revogação da multa aplicada com fundamento no art. 436, § 2º, do Código de Processo Penal.

As justificativas apresentadas encontram respaldo documental: a Sra.

Mariceli se encontrava em estágio obrigatório no curso de Pedagogia, situação que configura justo motivo acadêmico; já o Sr.

Maurílio apresentou atestado médico comprobatório de lesão recente, com recomendação de repouso, o que comprometeu sua locomoção na data da audiência.

Diante disso, ACOLHO as justificativas apresentadas e REVOGO a multa anteriormente imposta às testemunhas Mariceli Guilherme Esteves e Maurílio Guilherme Esteves, por ausência de justa causa para sua manutenção.

CUMPRA-SE integralmente a sentença prolatada nestes autos.

Após, ARQUIVE-SE.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBANY LUIZ DA SILVA (OAB 2630/AL) - Processo 0700157-40.2020.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - REPTADO: B1Janiel Xavier SoaresB0 - CUMPRA-SE integralmente a sentença de págs. 229/234.

No tocante ao pagamento da multa às testemunhas faltantes, estas deverão ser intimadas para pagamento por meio do Oficial de Justiça, ressalto que deverão realizar o depósito na conta judicial da Comarca.

Providências pela Secretaria.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Albany Luiz da Silva (OAB 2630/AL) Processo 0700157-40.2020.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptado: Janiel Xavier Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR O ACUSADO JANIEL XAVIER SOARES, na pena do artigo 129, §9º do Código Penal Brasileiro.

Passo, então, à dosimetria da pena, obedecendo ao sistema trifásico (artigo 68 do Código Penal).
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Albany Luiz da Silva (OAB 2630/AL) Processo 0700157-40.2020.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptado: Janiel Xavier Soares - "Considerando que as testemunhas Mariceli Guilherme Steves e Maurílio Guilherme Steves faltaram à audiência sem apresentar justificativa prévia, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal, em conjunto com as disposições atualizadas do CPP, que estabelecem a possibilidade de aplicação de multa à testemunha faltosa, conforme § 2º do artigo 436, que varia entre um e dez salários mínimos; Considerando que a ausência injustificada das testemunhas causou prejuízo ao andamento do processo, conforme jurisprudência que destaca a importância da comparecência das testemunhas para a instrução processual; DECIDO: Aplicar multa às testemunhas faltantes no valor de 1 (um) salário mínimo cada, conforme § 2º do artigo 436 do Código de Processo Penal.

Prazo para Justificativa: As testemunhas têm o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, para apresentar justificativa para sua ausência.

Caso não apresentem justificativa satisfatória, a multa será mantida e executada conforme a legislação vigente.

Após, envie-me os autos conclusos para Sentença.
17/01/2025 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Albany Luiz da Silva (OAB 2630/AL) Processo 0700157-40.2020.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptante: Policia Civil do Estado de Alagoas, Ministério Público do Estado de Alagoas - Reptado: Janiel Xavier Soares - Diante do exposto, concedo a liberdade provisória de Janiel Xavier Soares, vinculada ao cumprimento da seguinte medida cautelar, nos termos do art. 310, III, combinado com os arts. 319 e 282 do CPP: Comparecimento mensal em juízo, entre os dias 25 e 30 de cada mês, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP).

Determinações: Expeça-se alvará de soltura em favor de Janiel Xavier Soares no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP); O acusado foi citado em audiência e apresentou resposta à acusação de forma oral, conforme mídia em anexo.

Diante disso, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/04/2025, às 9h.

O réu saiu intimado para comparecer à audiência; Determino à Secretaria que adote todas as providências necessárias para a realização da referida audiência (intimação das testemunhas e da vítima); Comunique-se à defesa e ao Ministério Público, intimando-os acerca desta decisão para ciência e eventuais providências.

Remeta-se cópia desta decisão à autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado, para conhecimento e providências cabíveis.

Cumpra-se com urgência.
16/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 14:51

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/01/2025 14:48

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
16/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/01/2025 13:30:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
16/01/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:07

Juntada de Carta precatória
10/12/2024 16:00

Expedição de Carta precatória.
10/12/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 09:48

Expedição de Mandado.
10/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 03:42

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
01/10/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 03:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 09:16

Expedição de Mandado.
24/07/2023 05:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 23:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 01:56

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2022 12:01

Expedição de Certidão.
20/08/2021 21:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 21:32

Expedição de Certidão.
16/08/2021 15:18

Expedição de Ofício.
30/07/2021 08:42

Expedição de Ofício.
27/07/2021 10:38

Expedição de Mandado.
23/07/2021 10:57

Evoluída a classe de 1268 para #{classe_nova}
21/06/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 17:37

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/05/2021 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2021 14:57

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021 17:08

Conclusos para despacho
06/01/2021 10:12

Expedição de Certidão.
06/01/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 12:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/01/2021 12:15

Expedição de Certidão.
05/01/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 01:37

Expedição de Certidão.
18/09/2020 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2020 12:39

Expedição de Certidão.
18/09/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 17:36

Juntada de Mandado
17/08/2020 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 12:59

Expedição de Ofício.
13/08/2020 12:59

Expedição de Mandado.
13/08/2020 12:58

Expedição de Mandado.
04/08/2020 08:44

Expedição de Certidão.
04/08/2020 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 01:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/08/2020 01:35

Expedição de Certidão.
15/06/2020 10:33

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
09/06/2020 18:35

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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