TJAL - 0700772-35.2023.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700772-35.2023.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Antonia dos Santos Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BMG S.A.
CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO;(II) SE A DECISÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL JUSTIFICADORES DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) SE O RECURSO SE DESTINA APENAS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, CARACTERIZANDO ABUSO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABENDO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA NULIDADE DO CONTRATO, RECONHECENDO A DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL E O ABUSO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 6.
O RECURSO NÃO DEMONSTRA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, LIMITANDO-SE À TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7.
AUSENTE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO MÉRITO REJEITA-LOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E 51,JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 530; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017, DJE 14.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:19
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700772-35.2023.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Antonia dos Santos Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) -
15/08/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:01
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:01:36 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:23
Ato Publicado
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30/05/2025 17:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/05/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 13:25
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:23
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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