06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700100-62.2024.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
21/01/2025 11:22

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700100-62.2024.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data da compra e juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/01/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 16:06

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 12:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/05/2024 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:59

Expedição de Carta.
13/05/2024 10:59

Expedição de Carta.
11/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
22/02/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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