26/06/2025 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 00:37

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Estácio Silveira Lima (OAB 4814/AL), Bruno da Fonseca Lisboa (OAB 11797/AL) Processo 0733177-11.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josivaldo de Souza Bernardo - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local implante, na ficha funcional da parte autora, o piso salarial equivalente ao cargo de agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela a Lei Federal nº 13.708/2018.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Decorrido o prazo para recurso, sem que seja interposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,06 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
06/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 01:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Estácio Silveira Lima (OAB 4814/AL), Bruno da Fonseca Lisboa (OAB 11797/AL) Processo 0733177-11.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josivaldo de Souza Bernardo - Réu: Município de Maceió - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento ou preclusão, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
14/01/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:35

Despacho de Mero Expediente
19/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
19/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 09:19

Decisão Proferida
21/07/2023 08:45

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/07/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 01:27

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:16

Despacho de Mero Expediente
16/01/2023 13:43

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 01:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 01:06

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2022 13:36

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:21

Expedição de Carta.
21/10/2022 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 15:32

Decisão Proferida
21/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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