07/02/2025 05:15

Expedição de Documentos
28/01/2025 14:30

Publicado
28/01/2025 10:39

Juntada de Documento
27/01/2025 21:04

Juntada de Documento
27/01/2025 20:59

Mandado devolvido
27/01/2025 20:07

Juntada de Documento
27/01/2025 20:03

Mandado devolvido
27/01/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 13:30

Expedição de Documentos
27/01/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 13:29

Expedição de Documentos
27/01/2025 13:27

Expedição de Documentos
27/01/2025 13:22

Autos entregues em carga
27/01/2025 13:22

Expedição de Documentos
27/01/2025 13:21

Autos entregues em carga
27/01/2025 13:21

Expedição de Documentos
27/01/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 13:14

Prorrogação de Medida Protetiva
16/01/2025 18:53

Publicado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Agostinho de Farias (OAB 6818/AL) Processo 0700109-83.2023.8.02.0147 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas, Ministério Público do Estado de Alagoas - Reptado: Ataides Ferreira da Silva - Ante o exposto, RATIFICO as medidas protetivas de urgência concedidas às fls. 13/16, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco.

Ressalto que, havendo indícios de infração penal ainda sem apuração, o arquivamento deste procedimento, nos termos do art. 3, §1º, da Resolução Nº 24, de 19 de abril de 2016 do TJAL, não constitui óbice ao Ministério Público de adotar as diligências necessárias para investigação e instauração da ação penal competente.

Ainda, é certo que a requisição de instauração de inquérito policial pelo Parquet não demanda decisão judicial e deve ser realizada pelo próprio representante do órgão ministerial, sem intervenção do Estado-Juiz.

Lance-se a movimentação de prorrogação das medidas protetivas no cadastro dos autos.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei nº 11.340/2006.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 22:50

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 15:47

Juntada de Documento
02/10/2024 15:47

Juntada de Documento
02/10/2024 15:44

Mandado devolvido
01/10/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 08:43

Expedição de Documentos
24/09/2024 08:50

Juntada de Documento
10/09/2024 14:25

Publicado
09/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:59

Conclusos
18/07/2024 09:36

Juntada de Petição
16/07/2024 03:24

Expedição de Documentos
08/07/2024 13:10

Publicado
05/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 11:22

Autos entregues em carga
05/07/2024 11:22

Expedição de Documentos
05/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:09

Juntada de Documento
11/06/2024 11:09

Juntada de Documento
03/06/2024 03:52

Expedição de Documentos
28/05/2024 22:14

Mandado devolvido
24/05/2024 15:41

Publicado
23/05/2024 20:23

Autos entregues em carga
23/05/2024 20:23

Expedição de Documentos
23/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 18:59

Expedição de Documentos
23/05/2024 18:53

Expedição de Documentos
23/05/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:09

Mandado devolvido
13/03/2024 15:29

Publicado
12/03/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 08:06

Expedição de Documentos
12/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:26

Juntada de Documento
11/03/2024 12:25

Expedição de Documentos
11/03/2024 09:58

Juntada de Documento
09/03/2024 13:32

Mandado devolvido
06/03/2024 10:11

Expedição de Documentos
06/03/2024 09:48

Expedição de Documentos
06/03/2024 09:40

Autos entregues em carga
06/03/2024 09:40

Expedição de Documentos
28/02/2024 14:52

Publicado
27/02/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:54

Conclusos
29/09/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:31

Juntada de Documento
24/05/2023 10:30

Mandado devolvido
17/05/2023 11:26

Expedição de Documentos
07/05/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:48

Conclusos
17/04/2023 10:57

Juntada de Petição
14/04/2023 12:47

Mandado devolvido
28/03/2023 08:10

Juntada de Documento
20/03/2023 03:29

Expedição de Documentos
20/03/2023 03:29

Expedição de Documentos
18/03/2023 13:20

Mandado devolvido
14/03/2023 19:00

Mandado devolvido
14/03/2023 10:22

Expedição de Documentos
14/03/2023 10:21

Expedição de Documentos
14/03/2023 10:21

Expedição de Documentos
09/03/2023 13:11

Autos entregues em carga
09/03/2023 13:11

Expedição de Documentos
09/03/2023 13:11

Autos entregues em carga
09/03/2023 13:11

Expedição de Documentos
07/03/2023 22:20

Concedida medida protetiva
06/03/2023 08:44

Conclusos
04/03/2023 06:01

Conclusos
04/03/2023 06:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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