21/01/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luanna Leopoldina Carvalho Batista (OAB 12654/AL) Processo 0700724-64.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutoraFato: Genilda Maria da Silva - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência nº 1141074/2024, em que o Ministério Público propôs transação penal a GENILDA MARIA DA SILVA, pelo suposto cometimento do crimes tipificado no art. 29, da Lei nº 9.605/98.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 50/51.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 64, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que a autora do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PP consiste no pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, pago em parcela única.

Para a Instituição CENTRO SÓCIO EDUCATIVO DEUS PROVERÁ, finalizado em 27/11/2024, conforme página de nº 58-60.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GENILDA MARIA DA SILVA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,14 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
15/01/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 21:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
10/01/2025 09:10

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2024 08:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:14

Homologada a Transação Penal
06/11/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 22:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 06:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:55

Expedição de Carta.
02/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
11/07/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:59

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700813-68.2024.8.02.0048

Maria Jose Alves

Banco Pan SA

Advogado: Luan de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0701052-70.2024.8.02.0081

Jose Carlos Vieira da Silva

Rogerio Henrique de Amorim Gato

Advogado: Jose Carlos Vieira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2024 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0700491-46.2024.8.02.0081

G &Amp; M Formatura e Eventos Eireli (Nome F...

Adonay Medeiros dos Santos

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0701419-18.2024.8.02.0171

Walmor Constantino de Oliveira

Jose Soares da Silva

Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0700888-76.2022.8.02.0081

Jediel Ferreira Lunguinho

Condominio Parque Residencial Jatiuca

Advogado: Jediel Ferreira Lunguinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/06/2022 03:04

Exibir Processo