TJAL - 0701325-97.2023.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-97.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Geilza Silva Santos Canuto - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701325-97.2023.8.02.0044, em que figuram, como parte apelante, Banco Daycoval S/A; e, como parte apelada, Geilza Silva Santos Canuto, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Ao fazê-lo, inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento da custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARACTERIZANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO BANCO, INCLUSIVE COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFORME O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DIZ RESPEITO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA, CONSTANDO CLÁUSULAS CLARAS E ASSINATURAS VÁLIDAS, ALÉM DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA AUTORA, INFORMANDO SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL E SEUS ENCARGOS.A EXISTÊNCIA DO REFERIDO TERMO, ALIADO AO USO EFETIVO DO CARTÃO E AO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE EM CONTA DA CONSUMIDORA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.A CONDUTA DO BANCO NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, NÃO SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AUSENTE MÁ-FÉ.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, INCLUSIVE DO PRÓPRIO TRIBUNAL, RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO E SEUS ENCARGOS, AFASTANDO A NULIDADE DO CONTRATO E O DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, COM DETALHAMENTO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E SEUS ENCARGOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO E ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 46; CC, ARTS. 395, 405 E 406, §1º A §3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AM, AC Nº 0601198-37.2020.8.04.0001, REL.

DES.

CLÁUDIO C.

R.

ROESSING, J. 08.03.2021;TJ-AP, RI Nº 0029818-09.2018.8.03.0001, REL.

DES.

JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, J. 14.05.2019;TJ-PR, APL Nº 0004601-02.2020.8.16.0075, REL.

DES.

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 21.05.2021;TJ-DF, RI Nº 0706493-73.2020.8.07.0003, REL.

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, J. 23.06.2021;TJ-AL, AC Nº 0700067-32.2021.8.02.0041, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL)

DESPACHO Nº 0701325-97.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Geilza Silva Santos Canuto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL)