17/06/2025 11:05

Remessa à CJU - Custas
17/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:03

Transitado em Julgado
12/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), Alberto Jose Zerbato (OAB A1995/AM) Processo 0700026-93.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Soares da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A -

III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com data de inclusão em 23/06/2021, no limite de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), e com parcelas mensais de desconto no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), conforme pág. 50; B) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, que deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir dos descontos e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil.

Bem como, determino a compensação dos valores da condenação, com o montante disponibilizado pelo réu em conta da parte autora, atualizados de igual modo da restituição, desde o seu desembolso.

C) CONDENAR a parte ré a promover o ressarcimento a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da data da citação.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
08/05/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 11:34

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 06:24

Juntada de Mandado
15/01/2025 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), Alberto Jose Zerbato (OAB A1995/AM) Processo 0700026-93.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Soares da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - DESPACHO Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a titularidade da conta indicada (conta *08.***.*13-06-0, agência 4552) e forneça extrato detalhado a partir de junho de 2021.

Após, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Às providências.
09/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 16:48

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 07:47

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 23:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 09:49

Expedição de Carta.
19/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 20:43

Outras Decisões
10/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:11

Retificação de Prazo, devido feriado
17/01/2024 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 23:05

Conclusos para despacho
09/01/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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