TJAL - 0702147-26.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702147-26.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelada: Rutinete Santiago de Araujo - Apelado: Isac Oliveira de Araújo - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702147-26.2020.8.02.0001 em que figuram, como parte apelante, Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais, e, como partes apeladas, Rutinete Santiago de Araujo e outro.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para deferir os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, ora apelante, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE POLÍTICA HABITACIONAL.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

OMISSÃO ESTATAL PROLONGADA.

DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA.

SUPRESSIO E SURRECTIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HÍDRICOS E PATRIMONIAIS - CARHP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS QUAIS BUSCAVA A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL INTEGRANTE DE PROGRAMA HABITACIONAL DOS ANOS 1980, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

A PARTE APELANTE TAMBÉM REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOVER A RESCISÃO CONTRATUAL E REAVER O IMÓVEL; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (III) APURAR OS EFEITOS DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA; (IV) DEFINIR A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO DIANTE DA PROLONGADA INÉRCIA DA AUTORA; E (V) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1)RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE DA CARHP PARA REQUERER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL, COM PATRIMÔNIO MAJORITARIAMENTE COMPOSTO POR RECURSOS PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJAL.2)A SENTENÇA DE ORIGEM APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, DETALHADA E ADEQUADA, TENDO ADOTADO, INCLUSIVE, A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF E STJ, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NULIDADE.3)A OMISSÃO PROLONGADA DO ENTE PÚBLICO POR MAIS DE 20 ANOS NA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL INVIABILIZA O USO PURO DAS REGRAS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DIREITO PRIVADO, IMPONDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.4)A CONDUTA OMISSIVA E TOLERANTE DA CARHP, ALIADA À INFORMALIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS (AUSÊNCIA DE ASSINATURAS ESSENCIAIS), ATRAI A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO, IMPLICANDO A PERDA DO DIREITO POTESTATIVO DE RESCINDIR O CONTRATO E A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE.5)O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, PREVISTO NO ART. 6º DA CF/1988, DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA DA CARHP, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS OCUPANTES, DA ORIGEM PÚBLICA DO PROGRAMA HABITACIONAL E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA RETOMADA DOS IMÓVEIS.6)A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE QUANTO AO MÉRITO, DADA SUA CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJAL E DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS, MAS É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A INÉRCIA ESTATAL PROLONGADA, SOMADA À INFORMALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL PÚBLICO, ATRAI A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO, INVIABILIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2.A PRETENSÃO DE RETOMADA DE IMÓVEIS VINCULADOS A POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 3.É POSSÍVEL ESTENDER À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUANDO DEMONSTRADO QUE SEUS RECURSOS SÃO MAJORITARIAMENTE PÚBLICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CC, ARTS. 104, III, E 178; CPC, ARTS. 8º E 487, I; LEI Nº 9.784/1999, ARTS. 54 E 55; LEI Nº 4.717/1965, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 950.473/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 25.08.2009; STJ, RESP 1.520.483/MS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 28.06.2016; TJAL, APCIV Nº 0716979-40.2015.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 29.03.2023; TJAL, APCIV Nº 0720158-45.2016.8.02.0001, REL.

JUIZ MANOEL CAVALCANTE, J. 29.04.2024; TJAL, APCIV Nº 0719462-09.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO LIMA, J. 28.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)

DESPACHO Nº 0702147-26.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelada: Rutinete Santiago de Araujo - Apelado: Isac Oliveira de Araújo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)