05/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de França Ribeiro (OAB 12660/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0701216-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Corrêa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:26

Processo Transferido entre Varas
27/03/2025 12:26

Processo recebido pelo CJUS
27/03/2025 12:26

Recebimento no CEJUSC
27/03/2025 12:26

Remessa para o CEJUSC
27/03/2025 12:26

Processo recebido pelo CJUS
27/03/2025 12:26

Processo Transferido entre Varas
27/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:03

Expedição de Ofício.
15/01/2025 13:54

Expedição de Carta.
15/01/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de França Ribeiro (OAB 12660/AL) Processo 0701216-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Corrêa da Silva - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência requestada na inicial, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente, codificados como "318 - BANCO BMG S A", referentes ao contrato nº 13845350, relativamente ao empréstimo/saque supostamente contraído junto à instituição financeira, ora demandada, até ulterior deliberação deste Juízo, oficiando-se ao respectivo órgão previdenciário pagador, para fins de cumprimento do presente decisum.

Outrossim, determino que a parte ré se abstenha de promover cobranças ou negativar o nome da parte demandante nos órgãos de restrição ao crédito, em relação ao objeto da presente lide, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de suportar multa diária, que ora fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da parte autora.

No mais, configurada a relação de consumo na presente demanda, para fins de facilitação da defesa dos direitos da parte autora, consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio (Lei n°. 8.078/90), por entender, da análise da prova documental carreada nos autos, como verossímil as alegações deduzidas na inicial, encontrando-se a mesma como hipossuficiente, em quadro de vulnerabilidade, dado se encontrar a parte ré como detentora de supremacia técnica, econômica e jurídica em relação àquele, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, determinando à parte demandada que promova, no prazo da contestação, a exibição do contrato relativo à aquisição do cartão de crédito, bem como de seu desbloqueio e da contratação do empréstimo ali consignado, objeto dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante.

Ademais, considerando-se o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, verbis: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural., defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Por fim, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
14/01/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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