27/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL), Mariana Ferreira de Oliveira (OAB 21243/AL) Processo 0700604-86.2024.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Zaqueu Pedro dos Santos - Réu: Município de Maravilha - INTIME-SE a parte autora sobre os documentos juntados às págs. 134/137.

Após, FAÇAM-ME os autos conclusos na fila de sentença.

Providências pela Secretaria.
26/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 09:14

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 12:37

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 05:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL), Mariana Ferreira de Oliveira (OAB 21243/AL) Processo 0700604-86.2024.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Zaqueu Pedro dos Santos - Réu: Município de Maravilha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão interlocutória de fls. 44-48, e tendo em vista a apresentação de contestação, às fls. 54-60, pelo ente público réu, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as e justificando a necessidade e a pertinência de cada prova.
15/04/2025 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:32

Republicado ato_publicado em 15/04/2025.
11/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 02:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Ferreira de Oliveira (OAB 21243/AL) Processo 0700604-86.2024.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Zaqueu Pedro dos Santos - Outrossim, a petição inicial apresentou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia nem de improcedência liminar do pedido (artigo 330 e 332 do Código de Processo Civil), razão pela qual a RECEBO.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial, com presunção relativa de veracidade. É imperativo assinalar que tal benefício poderá ser revogado a qualquer momento, caso seja.

Ademais, considerando que em casos análogos ao dos autos as conciliações restam não exitosas, bem como tendo em vista o abarrotamento desnecessário da pauta de audiência e o pedido da parte autora para a sua não realização, deixo de designá-la.

Advirta-se as partes, no entanto, que a qualquer tempo poderão requerer a solução consensual do conflito.

Quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, observa-se que assiste razão a parte autora.

Isso é, muito embora a regra geral dos procedimentos cíveis imputem ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, as peculiaridades do caso permitem que o juiz distribua dinamicamente o ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

No caso dos autos, o direito da parte autora depende da comprovação de fato negativo, isto é, de que não gozou de suas licenças-prêmio.

Ao Município requerido, por sua vez, basta a comprovação de que pagou a indenização da licença vindicada em pecúnia ou de que concedeu os meses de licença-prêmio a parte autora.

Demonstra-se, portanto, uma maior facilidade do Município em obter a prova do fato contrário ao indicado pela autora, motivo pelo qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

CITE-SE o requerido para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-lhe que a sua inércia acarretará tão somente na aplicação da revelia em seus efeitos processuais.

Ultrapassado o prazo, INTIMEM-SE ambas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Providências pela Secretaria.
09/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 14:12

Decisão Proferida
02/12/2024 17:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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