TJAL - 0700097-63.2023.8.02.0052
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2025 14:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/01/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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02/01/2025 14:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Vicente Ferreira da Silva Neto (OAB 36891/PE) Processo 0700097-63.2023.8.02.0052 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jorge Bezerrra da Silva Junior - Autos n° 0700097-63.2023.8.02.0052 Ação: Termo Circunstanciado Indiciante: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas Indiciado: Jorge Bezerrra da Silva Junior SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência de nº 2312878230110170029 - PRF, propôs transação penal a Jorge Bezerrra da Silva Júnior, qualificado nos autos, em virtude da suposta prática do crime de trânsito tipificado no art. 307 da Lei 9.503/97.
Realizada audiência preliminar, a proposta de transação penal foi aceita e homologada por este Juízo (fl. 84). É, em síntese, o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, vislumbro que o autor do fato cumpriu os termos estabelecidos na transação penal estabelecido à fl. 84 dos autos.
Assim, havendo o cumprimento integral dos termos da proposta apresentada, a extinção da punibilidade é providência que se impõe.
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Jorge Bezerrra da Silva Júnior, pelos fato imputado nestes autos, com aplicação por analogia do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas comunicando o teor desta sentença, para que sejam atualizados os dados referentes a esta persecução penal.
Dispenso a intimação do autuado nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.
Intime-se o Ministério Público e o defensor constituído acerca do teor desta sentença.
Com o trânsito em julgado devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São José da Laje, datado e assinado eletronicamente.
José Alberto Ramos Juiz de Direito -
19/12/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/12/2024 12:12
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
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13/12/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 10:52
Conclusos para decisão
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06/12/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 13:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/12/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 14:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/11/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/11/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 19:14
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 09:10
Conclusos para julgamento
-
14/11/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 16:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/11/2024 20:11
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/11/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 21:13
INCONSISTENTE
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18/06/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/06/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/06/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 23:55
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
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07/05/2024 11:41
Iniciado o cumprimento da transação penal
-
30/04/2024 08:04
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
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18/03/2024 20:27
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 17:24
Expedição de Carta precatória.
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15/03/2024 13:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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14/03/2024 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/03/2024 09:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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14/03/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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21/02/2024 09:50
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
-
08/01/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
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05/01/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2024 11:14
Expedição de Carta precatória.
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02/01/2024 22:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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01/01/2024 04:14
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 10:20
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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19/12/2023 10:20
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/12/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 08:48
Juntada de Outros documentos
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24/10/2023 12:08
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
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18/09/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
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15/08/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
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22/06/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 10:10
Expedição de Ofício.
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19/06/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2023 10:50
Expedição de Certidão.
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19/06/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
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18/06/2023 04:13
Expedição de Certidão.
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08/06/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
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08/06/2023 13:31
Juntada de Outros documentos
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08/06/2023 11:53
Expedição de Carta precatória.
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08/06/2023 11:52
Expedição de Ofício.
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08/06/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
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08/06/2023 09:44
Juntada de Outros documentos
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07/06/2023 12:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/06/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 09:48
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
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20/03/2023 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 07:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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