19/12/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 11:06

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB 13255/AL), Zaira Pereira de Araujo Almeida (OAB 13936/AL), Raquel Tamiris Silva (OAB 17570/AL), Adolpho Henrique Silva Franco (OAB 17625/AL), Adriana Maria Maciel Batista (OAB 20273/AL) Processo 0700497-24.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Égila Canuto de Sena - Réu: Josenildo Vieira de Sena - Ante o exposto, conjugados como se encontram os pressupostos legais da pretensão formulada, com fulcro no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DE MARIA ÉGILA CANUTO DE SENA e JOSENILDO VIEIRA DE SENA, observadas as condições pactuadas na audiência de fls. 48-49, as quais homologo por sentença, para que tal transação surta os seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Com relação à partilha dos bens indicados na transação, deve-se ressaltar que a eficácia do acordo se refere, exclusivamente, aos direitos exercidos pelos transigentes sobre eles, nos limites da autonomia da vontade, não importando a homologação do acordo no reconhecimento de propriedade, posse ou qualquer outro direito, senão apenas na regulamentação da partilha dos direitos já existentes.

Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil competente, para averbação do divórcio no registro de casamento das partes.

Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, ante a renúncia ao prazo recursal e a incompatibilidade do ato com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/12/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 22:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 07:34

Expedição de Carta.
19/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
04/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:06

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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